TJMA - 0800830-08.2020.8.10.0153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     EMENTA       SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021.  RECURSO Nº: 0800830-08.2020.8.10.0153   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO GAIOSO ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI – OAB/MA nº 17.180 RECORRIDO: MARCELO DE ARRUDA TEIXEIRA GOMES FERREIRA ADVOGADO: MAILSON NEVES SILVA – OAB/MA nº 9.437 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA   ACÓRDÃO N°:   5.396/2021-1   EMENTA: RECURSO INOMINADO –  RESPONSABILIDADE CIVIL – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – DOCUMENTOS QUE PROVAM APENAS A OCORRÊNCIA DO DANO – FALTA DE DADOS CONCRETOS ACERCA DA AGRESSÃO E DO CONTEXTO EM QUE TERIAM SE CONCRETIZADO – DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO DEVE SE LASTREAR APENAS EM INDÍCIOS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Além da Relatora, votaram os juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 29 de setembro de 2021.   ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora       RELATÓRIO       Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.       VOTO         Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.  O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Sustenta o recorrente, em resumo, que as agressões os danos dela decorrentes restaram comprovados na forma documental e pericial.

Aduz que o laudo do Instituto Médico Legal nº 670/2020 atesta a ocorrência de lesões na face e na mão esquerda do demandante, por via de um instrumento de ação contundente, no que resultou no afastamento das suas atividades habituais por mais de trinta dias.

Obtempera que se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o ato ilícito, o nexo de causalidade, e o dano.

Esclarece que as agressões verbais não foram testemunhadas por terceiros, porém também não foram negadas pelo requerido em sua contestação.  Requer, então, seja reformada parcialmente a sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados.

Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente.

A questão posta a desate gravita em torno da aferição acerca da responsabilidade do requerido em compensar os supostos danos extrapatrimoniais suportados pelo autor, em decorrência de lesões corporais, que resultaram no afastamento das suas atividades habituais por mais de trinta dias.

Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil subjetiva em que, além do ato ilícito, do nexo de causalidade, e do dano, deve ser comprovada a culpa do suposto infrator.

Em que pese tenha o autor, de fato, demonstrado que sofreu uma lesão corporal, não figuram nos autos elementos de prova concretos acerca da agressão, tampouco das circunstâncias em que teria ocorrido.

O boletim de ocorrência, por si só, não se presta a tal finalidade, por possui natureza meramente unilateral.

O mesmo vale para o argumento quanto às ofensas e impropérios que supostamente foram desferidas em face da sua companheira.

Com efeito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente.

Ressalte-se poderia o autor ter provado as agressões por via testemunhal, uma vez que o fato teria ocorrido, conforme a narrativa, em um evento repleto de pessoas.

Além disso, como foi dada notícia à autoridade policial, o relatório do inquérito policial ou até mesmo eventual sentença em processo penal configurariam elementos capazes de atestar a autoria e a culpa, porém também não foram colacionados.

Acertada, então, a sentença ao julgar improcedentes os pedidos formulados, por não haver demonstração da incidência concreta dos pressupostos da responsabilização civil.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem.

CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.   ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora