TJMA - 0802290-55.2019.8.10.0059

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

WILSON SILVA SOUZA

CPF *15.***.*68-75

Advogados

PALOMA QUINTANILHA VELOSO

OAB: 8721/MA

CPF *02.***.*39-46

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL ENERGIA S/A

CNPJ: 03.220.438/0001-73

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

THIAGO DE SOUZA FERNANDES

OAB: 18682/MA

CPF *06.***.*03-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

    J.

    DE RIBAMAR - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     Proc.:0802290-55.2019.8.10.0059   INTIMAÇÃO   Prezado (a) Senhor (a)   Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar ambas as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.  São José de Ribamar, 11 de novembro de 2021.     LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor Judicial

  • 09/11/2021 14:22

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 09/11/2021 14:10

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/11/2021 02:56

    Decorrido prazo de EQUATORIAL ENERGIA S/A em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 02:56

    Decorrido prazo de WILSON SILVA SOUZA em 08/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 12:33

    Publicado Acórdão em 13/10/2021.

  • 13/10/2021 12:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº            : 0802290-55.2019.8.10.0059 ORIGEM                    : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE        : WILSON SILVA SOUZA ADVOGADOS(AS    : PALOMA QUINTANILHA VELOSO SANTOS (OAB/MA Nº 8.721) MÁRCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/MA Nº 18.458) RECORRIDO(A)       : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

    ADVOGADO(A)        : LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RELATOR : Juiz MÁRIO PRAZERES NETO   ACÓRDÃO N°: 3406/2021-2   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSUMO NÃO REGISTRADO – DESVIO ANTES DO MEDIDOR NÃO PROVADO – CANCELAMENTO DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e declarar nula integralmente a cobrança de R$ 480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) e seu respectivo parcelamento.

    Custas processuais como recolhidas.

    Sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso.   Acompanharam o voto do relator os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite.   Sessão virtual da 2º Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 31 dias do mês de agosto de 2021.     Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís       RELATÓRIO       Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.           VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

    A Autora relata que recebeu uma cobrança indevida no valor de R$ 480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), referente a consumo não registrado.

    Por esse motivo, requer a desconstituição do débito e a reparação pelos danos morais.

    A Reclamada afirma que a cobrança do CNR se deu por causa do desvio antes do medidor e ligação à revelia.

    Destaco: A UNIDADE FOI ENCONTRADA LIGADA A REVELIA DA CEMAR COM UM DESVIO, FAZENDO COM QUE PARTE DA ENERGIA CONSUMIDA FOSSE DESVIADA, IMPOSSIBILITANDO O REGISTRO PELO MEDIDOR, SENDO A MESMA NORMALIZADA COM A RETIRADA DO DESVIO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

    A sentença foi proferida, julgando improcedentes os pedidos da inicial.

    O juízo de base entendeu que: Pelo que se observa nos autos a EQUATORIAL notificou o cliente informando a irregularidade, detalhou a fatura e informou o critério de cálculo, além de ter informado a possibilidade de apresentação de defesa administrativa, portanto cumpriu seu dever.

    Desta feita, conclui-se que o consumo não estava sendo medido, tendo em vista que a ligação estava saindo diretamente do poste para a residência da parte autora, sem passar pelo aparelho medidor.

    O saldo apurado pela concessionária obedece à Resolução da ANEEL e por isso deve ser mantido.

    Sem preliminares no recurso.

    Passo ao mérito.

    Configura-se, portanto, responsabilidade objetiva sem previsão no ordenamento jurídico o ato de concessionária quando atribui aos consumidores a responsabilidade pelo desvio em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova.

    Cabe razão à Recorrente. É que a cobrança impugnada é clara tentativa de responsabilização objetiva pelo consumo não registrado e sem que seja oportunizado ao consumidor o devido acompanhamento técnico.

    Com isso, é indevida a cobrança que macula os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

    Desta feita, é nula de pleno direito a cobrança indevida de R$ 480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) e seu respectivo parcelamento.

    De outro lado, não cabe repetição de indébito, pois a Autora não comprovou nenhum pagamento.

    De outro lado, não vislumbro a ocorrência de dano moral.

    Pois a ação da concessionária, embora não se reveste de ilegalidade, mas de irregularidade.

    Não houve observância ao direito de informação com vistas à hipossuficiência informacional do consumidor.

    Todavia, não significa por si só que houve abalo moral decorrente da cobrança.

    Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença declarar nula integralmente a cobrança de R$ 480,51 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) e seu respectivo parcelamento.

    Custas na forma da lei.

    Sem honorários advocatícios, dado provimento do recurso. É como voto   Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís

  • 08/10/2021 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 10:20

    Conhecido o recurso de WILSON SILVA SOUZA - CPF: *15.***.*68-75 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 11/09/2021 09:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/08/2021 17:27

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2021 17:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/08/2021 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 17:00

    Retirado de pauta

  • 25/08/2021 10:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/08/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 13:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/07/2021 06:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/07/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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