TJMA - 0807350-35.2021.8.10.0060

1ª instância - 1ª Vara Civel de Timon

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO

CPF *16.***.*11-79

Advogados

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

OAB: 20356/PI

CPF *65.***.*49-79

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB: 37489/BA

CPF *52.***.*85-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 08:50

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 21/06/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:50

    Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO em 21/06/2022 23:59.

  • 04/07/2022 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2022 10:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 06/06/2022 07:10

    Publicado Sentença em 30/05/2022.

  • 06/06/2022 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

  • 26/05/2022 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2022 15:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/05/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 13:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA em 27/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 05:20

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

  • 29/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2022 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 14:41

    Juntada de contestação

  • 09/03/2022 00:42

    Juntada de aviso de recebimento

  • 27/01/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 09:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2022 09:26

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2022 09:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 10:52

    Desentranhado o documento

  • 25/01/2022 10:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2021 23:11

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 23:10

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:05

    Juntada de petição

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0807350-35.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA ALVES DE SOUSA VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU: BANCO PAN S/A   Aos 05/10/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

    DO INTERESSE NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU NA AUTOCOMPOSIÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

    Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Depreende-se que faltaria interesse processual ao autor caso não comprovasse ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

    Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

    Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

    Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

    Considerando que a autora iniciou as tratativas de autocomposição, como se vê na abertura do procedimento que acompanha a inicial, oportunizo que a referida parte informe o seu resultado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

    Suspendo o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição.

    Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

    Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

    Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

    Intimem-se.

    Timon/MA, 4 de outubro de 2021.

    Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

  • 05/10/2021 13:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2021 22:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/10/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2021 19:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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