26/06/2021 11:09

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 04:16

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 23/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 01:18

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 11:52

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 11:51

Juntada de protocolo
14/06/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2021 11:12

Juntada de petição
11/06/2021 11:42

Juntada de Alvará
07/06/2021 22:34

Juntada de petição
02/06/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:13

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:12

Transitado em Julgado em 14/05/2021
21/05/2021 09:40

Juntada de petição
14/05/2021 08:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 11:01

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 12/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 01:44

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

Processo nº 0001014-95.2018.8.10.0143 Parte requerente: MARIA RAIMUNDA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO BRADESCO apontando suposta contradição na sentença de ID 40398835.

O embargante afirma que "restou constatado patente contradição no que se refere ao valor da condenação quanto ao dano material.

Isto porque, a parte Autora comprova em sua inicial o pagamento de 16 parcelas e não 21 como consta na sentença.

Logo, o valor a ser pago a título de danos materiais é 806,24, tendo em vista que a devolução é em dobro perfaz assim um valor final de: 1.612,48".

Motivo pelo qual, ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para diminuir o valor arbitrados a título de danos materiais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade.

A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses.

Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas.

In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos e a reapreciação de teses.

Quanto à contradição apontada, em que pese a discordância do embargante, a sentença enfrentou esta questão, restando o seu texto redigido de forma clara e passível de total compreensão da tese adotada, conforme se depreende do trecho abaixo colacionado: "Em conformidade com o extrato do INSS (id. 38038708), a parte autora comprovou terem sido descontadas de seus proventos 21 parcelas de R$ 50,39 (cinquenta reais e trinta e nove centavos), entre abril/2017 (data inicial dos descontos) e dezembro/2018 (data final dos descontos).

Tem-se, portanto, que a quantia descontada perfaz a cifra de R$ 1.058,19 (mil e cinquenta e oito reais e dezenove centavos)".

Como se vê, restou explícita a explicação do entendimento adotado pela magistrada.

Não havendo contradição no texto e, eventual descontentamento com a fundamentação, deve a parte utilizar a via adequada para tanto. Vale relembrar que a contradição, que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram inconciliáveis entre si .

A contradição pode se dar de duas formas: a primeira é quando ocorre na mesma parte da sentença, por exemplo, há mandamentos que se contradizem na parte dispositiva da sentença; outra hipótese é no caso da contradição aparecer entre partes diferentes da decisão, como no caso de a fundamentação do julgador entrar em contradição com a parte dispositiva.

E, como acima exposto, o embargante não alega nenhuma das duas hipóteses, limitando-se a questionar a tese jurídica adotada e os fatos enfrentados.

Por derradeiro, é importante ressaltar que o efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos).

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada.

Considerando que houve a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC, condeno a parte requerida Banco Bradesco ao pagamento, em favor da parte requerente, do valor de um por cento do valor da condenação. Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas no sistema. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
27/04/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2021 09:30

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:23

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:12

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:12

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 22:21

Juntada de embargos de declaração
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0001014-95.2018.8.10.0143 | PJE Requerente: MARIA RAIMUNDA CARDOSO Advogado: FELIPE ABREU DE CARVALHO OAB/MA 11.177-A Requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI, OAB/BA 16.330 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA RAIMUNDA CARDOSO em face do BANCO BRADESCO S.A., sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de um suposto empréstimo nº 0123322774328, no valor de R$ 1.837,39 (mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 50,39 (cinquenta reais e trinta e nove centavos), com descontos iniciados em 04/2017, que não teria firmado, razão pela qual pleiteia indenização pelos danos morais e materiais suportados.

Em sua defesa, o réu aponta a falta de interesse de agir da parte autora e conexão com outros processos.

No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como, levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018 - CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Em sede preliminar, pondero não merecer acolhimento a arguição de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum.

Pelo exposto, a alegada conexão não logrou ser demonstrada por nenhuma das provas colacionadas aos autos.

Inobstante a isso, o réu aduz também a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada.

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma.

Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito.

De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado.

Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito.

Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao mérito.

De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

No presente caso, é de rigor a aplicação da 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, cujo teor é o seguintes: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)".

Assim, considerando que o banco demandado NÃO fez a juntada do mencionado contrato e, ainda, considerando que o autor comprovou, mediante a juntada de extrato oriundo do INSS (id. 38038708), a anotação do contrato nº 0123322774328, no valor de R$ 1.837,39 (mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 50,39 (cinquenta reais e trinta e nove centavos) na sua aposentadoria, cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos alegados na inicial, e, diante disso, reconheço a procedência do pedido autoral.

Repiso, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, suas teses defensivas não merecem acolhida.

A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular, conforme se depreende da leitura do seu texto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem com da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa.

No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelos descontos indevidos nos proventos da parte autora, sem que esta tenha efetuado qualquer empréstimo, fato que restou demonstrado nos autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do seus proventos.

Em conformidade com o extrato do INSS (id. 38038708), a parte autora comprovou terem sido descontadas de seus proventos 21 parcelas de R$ 50,39 (cinquenta reais e trinta e nove centavos), entre abril/2017 (data inicial dos descontos) e dezembro/2018 (data final dos descontos).

Tem-se, portanto, que a quantia descontada perfaz a cifra de R$ 1.058,19 (mil e cinquenta e oito reais e dezenove centavos).

Tal valor deverá ser restituído em dobro, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a importância de R$ 2.116,38 (dois mil cento e dezesseis reais e trinta e oito centavos), a título de repetição de indébito (Parágrafo Único, Art.42, CDC).

Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo do desconto indevido nos seus vencimentos em razão de empréstimo fraudulento, situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial.

Portanto, no caso dos autos, evidente a fraude perpetrada por terceiro, com utilização às escuras dos dados e dos documentos da parte autora, a fim de realizar transação financeira sem a manifestação da vontade desta.

O êxito obtido pelo fraudador denuncia a falha no fornecimento do serviço pelo banco réu que, ao escolher atuar no mercado sem as devidas cautelas, assume os riscos do negócio e, consequentemente, o prejuízo dos vitimados sem qualquer relação com as fraudes.

Em suma, a responsabilidade do suplicado é inerente ao risco do negócio.

Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta do réu violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem material, traduzidos nos indevidos descontos efetuados nos vencimentos da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da instituição financeira, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que os descontos indevidos sobre o valor dos seus vencimentos atingem o caráter de subsistência do salário, afrontando sua dignidade.

O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da instituição bancária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar.

Hipótese de dano in re ipsa.

Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

Por sua vez, quanto ao pedido de cancelamento do empréstimo, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento por tudo quanto foi fundamentado acima.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento do valor de R$ 2.116,38 (dois mil cento e dezesseis reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – abril/2017 (primeiro desconto) - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – abril/2017 (primeiro desconto) – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) Declarar a nulidade do empréstimo nº 0123322774328, no valor de R$ 1.837,39 (mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 50,39 (cinquenta reais e trinta e nove centavos).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial.

Morros/MA, 01 de fevereiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
04/02/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 09:57

Julgado procedente o pedido
18/12/2020 12:19

Conclusos para julgamento
24/11/2020 17:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/11/2020 16:00 Vara Única de Morros .
17/11/2020 15:29

Juntada de petição
16/11/2020 19:40

Juntada de contestação
16/11/2020 17:05

Juntada de petição
12/11/2020 04:41

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 15:58

Juntada de Ato ordinatório
30/10/2020 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 16:00 Vara Única de Morros.
25/05/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 21:52

Conclusos para despacho
21/05/2020 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 21:51

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
11/02/2020 04:40

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 10/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 10:38

Juntada de Ato ordinatório
20/01/2020 16:46

Juntada de Certidão
13/12/2019 10:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos
13/12/2019 10:22

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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