07/09/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 06:55

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:55

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 10:12

Juntada de petição
25/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
23/08/2023 01:11

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA 4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - MA 11854-A, MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP 66324 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, AUTOR, para no prazo de cinco (05) dias recolher as custas finais no valor de R$ 263,16 (duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 98244163.

Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
21/08/2023 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:36

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:36

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.
03/08/2023 16:04

Realizado cálculo de custas
02/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2023 09:33

Juntada de ato ordinatório
31/07/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 17:14

Decorrido prazo de RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:20

Decorrido prazo de MARIO SERGIO TOGNOLLO em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 15:33

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 20/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:12

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 09:32

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 12:14

Decorrido prazo de RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 07:43

Decorrido prazo de MARIO SERGIO TOGNOLLO em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:52

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:52

Juntada de petição
28/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - MA4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - MA13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - MA4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - MA11854-A, MARIO SERGIO TOGNOLLO - SP66324 SENTENÇA Tratam os autos de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOÃO DA CRUZ COSTA MENDES e MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES contra CÁUCASO CONSTRUTORA LTDA.

Durante o trâmite processual, a parte autora pleiteou a desistência da ação judicial e do pedido, por ausência de interesse no prosseguimento do feito, bem assim o levantamento dos depósitos judiciais de valores que efetuou (ID 93409947).

Intimada, a parte ré concordou com o pedido de desistência e com o levantamento dos valores depositados (ID 94191527).

Vieram conclusos. É relatório.

DECIDO.

Sendo o direito de ação disponível, o autor pode dela desistir a qualquer momento, sendo imprescindível, na presente lide, a anuência da parte adversa, na medida em que o pedido ocorreu após a formalização da tríade processual, conforme inteligência do art. 485, § 4º, do CPC.

Assim, ante a disponibilidade do direito pleiteado, e concordância expressa da parte ré, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, para os fins do dispositivo do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do referido diploma legal.

Custas judiciais remanescentes, pela parte autora.

Sem condenação em honorários, conforme manifestação das partes.

EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor dos autores para o levantamento das quantias já depositadas, conforme requerido no ID 93409947.

Após o trânsito em julgado, não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Serve a presente SENTENÇA como CARTA/MANDADO/OFÍCIO para cumprimento.

São Luís/MA, data de assinatura no sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível
26/06/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2023 23:55

Extinto o processo por desistência
09/06/2023 15:10

Conclusos para decisão
09/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
08/06/2023 10:15

Juntada de petição
07/06/2023 08:50

Outras Decisões
05/06/2023 17:33

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:30

Juntada de petição (3º interessado)
29/05/2023 16:58

Juntada de petição
25/05/2023 11:40

Juntada de petição
15/05/2023 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 11:34

Outras Decisões
04/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:08

Juntada de laudo
04/05/2023 10:04

Juntada de laudo
03/05/2023 03:53

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 02:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 21:54

Juntada de petição
02/05/2023 14:35

Juntada de ato ordinatório
25/04/2023 09:24

Juntada de petição
25/04/2023 02:18

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - OAB/MA 11854-A DECISÃO Conforme já determinado na decisão de ID 75303125, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o laudo pericial apresentado no ID 89839576, e EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor do perito, referente ao restante dos honorários depositados.

Após, retornem conclusos para decisão sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data de assinatura no sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10a Vara Cível
20/04/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:35

Outras Decisões
17/04/2023 16:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:35

Juntada de laudo pericial
29/03/2023 11:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 17:34

Juntada de petição
21/03/2023 17:24

Juntada de petição
20/03/2023 19:54

Juntada de Mandado
10/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:33

Juntada de laudo
08/02/2023 11:16

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 09:24

Juntada de ato ordinatório
20/01/2023 11:00

Juntada de petição
17/01/2023 16:56

Juntada de laudo
16/01/2023 21:46

Decorrido prazo de RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES em 14/12/2022 23:59.
16/01/2023 21:46

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.
16/01/2023 21:46

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 14/12/2022 23:59.
16/01/2023 21:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.
11/01/2023 11:18

Juntada de petição
08/01/2023 23:10

Publicado Intimação em 06/12/2022.
08/01/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
08/12/2022 12:32

Juntada de ato ordinatório
08/12/2022 12:16

Juntada de Certidão de juntada
05/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - OAB/MA 11854-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para ciência do agendamento da perícia para o dia 20/12/2022 às 14:00 horas, na Rua José Tupinambá, Condomínio Murici 1, Bloco 02, Ap 102, Turu, São Luis/MA.

São Luís, 04 de Dezembro de 2022.

LIDIANE SOARES PEREIRA CARVALHO Secretária Judicial da SEJUD Cível Matrícula 105890
04/12/2022 16:53

Juntada de Certidão
04/12/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 16:47

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 17:45

Juntada de laudo
28/11/2022 09:21

Juntada de ato ordinatório
22/11/2022 16:46

Juntada de petição (3º interessado)
15/11/2022 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 14:52

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:57

Juntada de petição
09/11/2022 13:03

Juntada de Certidão
28/10/2022 15:27

Juntada de petição
28/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONÇA DOS SANTOS OAB/MA 4333 RÉU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para proceder ao depósito do valor referente aos honorários periciais, conforme determinado no ID. 75303125.

São Luís, Terça-feira, 25 de Outubro de 2022.

RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária Mat. 101063.
27/10/2022 22:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 14:06

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:37

Juntada de petição
17/10/2022 12:18

Juntada de petição
14/10/2022 06:44

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - OAB/MA 11854-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários ID 76956911, no prazo de 05 ( cinco) dias.

São Luís, Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
10/10/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 15:16

Juntada de ato ordinatório
29/09/2022 21:53

Juntada de petição
26/09/2022 12:13

Juntada de laudo
21/09/2022 05:43

Publicado Intimação em 15/09/2022.
21/09/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
19/09/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 21:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/09/2022 11:27

Juntada de petição
14/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - OAB/MA 11854-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: I. 1) Preliminar de incompetência do juízo Embora o negócio jurídico tenha sido firmado no Estado de São Paulo, como se vê pela escritura de compra e venda anexada (ID 53752260), e exista cláusula contratual acerca da eleição do foro da Comarca de São Paulo para dirimir questões surgidas da avença, entendo que, em se tratando de contrato de consumo - onde o exercício do direito de ação possa ser restringido ou dificultado - , haveria efetivo prejuízo à parte autora, de modo que reputo válida a sua escolha em demandar judicialmente nesta Comarca e Termo judiciais.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO DE ADESÃO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUIZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA.

O foro de eleição previsto em contrato de adesão não se sobrepõe quando há inequívoco prejuízo da outra parte que não teve como discutir a referida cláusula.

Configurando-se a relação de consumo, é facultado ao consumidor eleger o foro do seu domicílio. (TJ-MG - AI: 10000210351524001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifou-se) Sendo assim, REJEITO a preliminar, mantendo a competência desta unidade jurisdicional para julgar o feito.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de revisão contratual, por ter a parte ré, conforme afirma a parte autora, utilizado a denominada “Tabela Price” na definição da forma de cobrança de juros da aquisição de imóvel .

São pontos controvertidos da demanda: a) se houve a utilização da “Tabela price” no contrato firmado entre as partes; b) se a utilização da “Tabela Price” foi legalmente inserida no contrato e/ou se há abusividade em sua utilização.

Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova técnica, consistente na realização de perícia contábil.

Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma.

Para a realização da perícia, nomeio ANDERSON MARCELO LINDOSO DUARTE, Contador, CPF.: *72.***.*60-80, e-mail: [email protected], residente na Rua José Tupinambá, Cond.

Murici 1, BL 02, APTO 102, bairro Turu, CEP.: 65.066-560.

Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

O valor será adiantado pela parte autora.

Havendo concordância, deverá a parte desde logo depositar o valor.

Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários.

Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes.

Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC).

Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo.

Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito.

III.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta.

IV.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A lide será solucionada a partir das regras atinentes à análise da alegada abusividade de cláusula em contrato e de direito à revisão contratual.

Deixo para deliberar acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10a Vara Cível
13/09/2022 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 14:27

Expedição de Mandado.
12/09/2022 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2022 18:37

Juntada de petição
18/07/2022 21:38

Conclusos para decisão
14/07/2022 17:48

Juntada de petição
12/07/2022 11:19

Juntada de petição
05/07/2022 07:42

Publicado Intimação em 30/06/2022.
05/07/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 4214-A, PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS - OAB/MA 4333 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES - OAB/MA 11854-A DESPACHO Da análise detida dos autos observa-se a ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja: o contrato entabulado entre as partes.

Assim, conquanto o feito já se encontre em fase de saneamento, chamo a ordem para determinar a intimação da parte requerente para juntar o contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, conclusos para deliberação, inclusive no que concerne à preliminar de incompetência relativa suscitado pela parte demandada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível
27/06/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:49

Juntada de petição
16/03/2022 12:17

Juntada de Certidão
15/03/2022 07:57

Conclusos para decisão
15/03/2022 07:56

Juntada de Certidão
10/03/2022 19:12

Juntada de petição
05/03/2022 17:36

Publicado Intimação em 03/03/2022.
05/03/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
04/03/2022 21:01

Juntada de petição
03/03/2022 10:56

Juntada de petição
24/02/2022 20:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 13:44

Decorrido prazo de WINDSOR SILVA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 13:44

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 09/02/2022 23:59.
24/02/2022 13:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MENDONCA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.
22/02/2022 12:22

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:43

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2021 00:46

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOÃO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WINDSOR SILVA DOS SANTOS OAB/MA 4214, PAULO KALIL MENDONÇA DINIZ OAB/MA 13852, MARIA DO CARMO MENDONÇA DOS SANTOS OAB/MA 4333 RÉU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RACHEL BRAZ MONTEIRO FROES OAB/MA 11854 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718.
14/12/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 12:43

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:27

Juntada de contestação
07/12/2021 17:52

Juntada de Certidão
04/12/2021 12:51

Juntada de petição
01/12/2021 18:08

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 17:32

Juntada de petição
12/11/2021 16:13

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:09

Decorrido prazo de PAULO KALIL MENDONCA DINIZ em 04/11/2021 23:59.
08/11/2021 04:47

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO KALIL MENDONCA DINIZ - OAB MA13852 REU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão Contratual, em que a parte autora objetiva, por meio de tutela de urgência, autorização para consignação do valor que entende devido, com a finalidade de afastar a mora contratual, além de impedir a inclusão em cadastro de inadimplentes.

Feito esse breve relato, DECIDO.

A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Vejamos.

No caso dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora, visto que esta se insurge contra práticas contratuais que, à primeira vista, não denotam abusividade. É dizer, a mera cobrança de juros capitalizados ou acima de 12% ao ano não configura, automaticamente, ilegalidade, eis que se trata de possibilidade prevista no art. 15-A da Lei nº 4.380/64.

Desse modo, somente mediante uma análise mais detida dos autos pode-se cogitar a hipótese de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, não sendo possível fazê-lo em juízo de cognição sumária.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Defiro o recolhimento parcelado das custas, que deve ser feito até o dia 30 de cada mês.

Anote-se.

Em caso de inadimplemento de alguma das parcelas, intime-se imediatamente o autor para proceder ao respectivo recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21100116221147200000050360610) Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível 1 MARINONI, Luiz Guilherme.

Tutela de urgência e Tutela de evidência.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, 133.
04/11/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2021 08:29

Conclusos para decisão
26/10/2021 08:29

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/10/2021 04:58

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844386-94.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOÃO DA CRUZ COSTA MENDES, MARGARETH DE JESUS LINDOSO MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO KALIL MENDONÇA DINIZ OAB/MA 13852 RÉU: CAUCASO CONSTRUTORA LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, juntar comprovante da guia e do recolhimento das custas processuais iniciais.

Satisfeitas as custas e devidamente juntadas, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Do contrário, façam os autos conclusos para extinção e cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
05/10/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:29

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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