24/07/2025 09:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:10

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:57

Recebidos os autos
08/07/2025 12:57

Juntada de despacho
30/06/2022 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
27/06/2022 23:22

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 20/05/2022 23:59.
29/04/2022 10:55

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
21/04/2022 17:38

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 16:42

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 16:42

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 16:42

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 13:36

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:32

Juntada de Alvará
08/04/2022 17:03

Juntada de apelação cível
04/04/2022 17:52

Juntada de petição
27/03/2022 00:50

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2021 14:12

Conclusos para decisão
12/11/2021 07:22

Juntada de Certidão
10/11/2021 11:53

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:53

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 20:45

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 20:37

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 08/11/2021 23:59.
06/11/2021 18:57

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 16:40

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 16:40

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 16:39

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 05/11/2021 23:59.
27/10/2021 08:56

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804736-16.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LISIANE MENDES DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIANE MENDES DE AZEVEDO - OAB MA6973 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ALVEMA ALCANTARA VEICULOS E MAQUINAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA11442-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - OAB MA5410-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - OAB MA4292-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração juntados pela primeira requerida, sob o ID 54435650, foram tempestivamente apresentados.

De ordem da MM Juíza, intimo a(s) parte(s) contrária(s) parta se manifestarem dos Embargos, no prazo de 05(cinco) dias.

São Luís, 21 de outubro de 2021 .

ALAYANNE MONTEIRO ARAGAO PINHEIRO Servidor da 13ª Vara Cível
25/10/2021 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 13:02

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:48

Juntada de embargos de declaração
08/10/2021 08:43

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804736-16.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LISIANE MENDES DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LISIANE MENDES DE AZEVEDO - OAB/MA6973 REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ALVEMA ALCANTARA VEICULOS E MAQUINAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MA11442-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI - OAB/MA5410-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - OAB/MA4292-A SENTENÇA LISIANE MENDES DE AZEVEDO ajuizou a presente Ação de Indenizatória em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e ALCÂNTARA VAÍCULOS E MÁQUINAS LTDA-ALVEMA aduzindo, em suma, que a autora adquiriu em 12.05.2015 um automóvel marca Fiat.

Narra que, em setembro de 2015, a autora começou a sentir forte e constante cheiro de gasolina, levando a oficina em 29.09.2015 e 18.11.2015, sendo que somente em 07.12.2015 foi encontrada a causa, o tubo de combustível estava rachado, sendo pedida a peça, a qual chegou apenas em 11.01.2016.

Relata que, em 11.02.2016, o carro apresentou novo problema, desta vez, superaqueceu, acendendo a luz do painel, forçando a autora a parar na via pública e requisitando guincho.

Chegando à concessionária, foi constatado rompimento da mangueira da bomba d’água e problema no reservatório de água, os quais tiveram que ser trocados.

Conclui, assim, que além de ter que esperado mais de 3 meses para diagnosticar o primeiro problema, com inalação de cheiro de combustível com risco para a saúde e até incêndio, agora passa susto de ter o carro superaquecido, rebocado às pressas, com menos de um ano de uso Com base nisso, pugna por indenização por danos morais e que seja aplicada uma das hipóteses do art. 18, §1º, II, do CDC.

Despacho deferiu o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da autora.

Citada, a primeira ré apresentou defesa em ID 3974917, impugnando a justiça gratuita e o valor da causa, suscitando inépcia da No mérito, alega que não há nos autos comprovação de profissional habilitado que demonstre que os vícios foram de fabricação e projeto do veículo; e que os problemas submetidos a análise, quando devidamente constatados foram todos prontamente sanados a tempo e modo, sendo certo que não cabe a reclamação do autor Aduz que toda a atuação das empresas foi pautada na boa-fé, sendo que as intervenções que eventualmente se mostraram necessárias foram realizadas e a assistência-técnica foi devidamente prestada, com a substituição de itens eventualmente viciosos e/ou a prestação dos serviços necessários à solução das demandas da Autora, tudo em plena observância do prazo previsto na lei consumerista.

Alega o descabimento do pedido de indenização por danos morais e materiais.

Contestação da segunda ré em ID 4250723, na qual assevera que o consumidor só tem direito de exigir a aplicação das hipóteses do art. 18 do CDC quando o vício não foi sanado, contudo, no caso, as inconformidades mencionadas na petição inicial foram sanadas e, desde a substituição do reservatório de água do veículo pela concessionária – em fevereiro do corrente ano de 2016 –, o carro continua funcionamento normalmente.

Aduz que não houve danos morais e materiais.

A autora não apresentou réplica.

Decisão de Saneamento ID 17968883 afastou as preliminares Determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi acostado pelo perito em ID 36781550, sendo que apenas as rés se manifestaram sobre ele.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O contrato em questão deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilidade objetiva do fornecedor.

Nessa esteira, ao compulsar o acervo fático probatório dos autos, constato que procedem em parte os pedidos da Requerente.

Com efeito, a Autora adquiriu um veículo novo, o qual, com pouco mais de quarto meses de uso, apresentou problemas, primeiramente o tubo de combustível rachado e depois rompimento da mangueira da bomba d’água e problema no reservatório de água, conforme relata a inicial.

O automóvel foi levado à concessionária em três oportunidades (29.09.2015, 18.11.2015 e 07.12.2015), relatando cheiro forte de gasolina, sendo que o tubo de combustível foi trocado apenas em 11.01.2016, conforme ordens de serviço que instruíram a exordial (Id 1843523).

Ainda houve um segundo problema, consistente no superaquecimento do carro, devido ao rompimento da mangueira da bomba d’água e problema no reservatório de água, este sim, ao que consta, sanado na mesma data 11.02.2016.

O laudo pericial, embora tenha concluído que o defeito não mais existe atualmente, responde em ID 36781553-pág. 19 ao quesito 5 da segunda ré, no sentido de que “O forte cheiro de combustível foi causado pela avaria no bocal de abastecimento do tanque de combustível e o rompimento do tubo de combustível.

O rompimento da mangueira da bomba d’agua e do reservatório de água foi causado pelo superaquecimento no sistema de arrefecimento (refrigeração) do veículo, devido a ruptura no reservatório de água do veículo.” Assim, verifico que restaram caracterizados vícios de qualidade, não se podendo dizer que tenham relação com mal uso do bem, o qual tratava-se de veículo novo.

Ademais, como visto, ao menos o primeiro defeito não cumpriu o prazo de 30 dias para conserto, já que a autora reclamou várias vezes, a primeira delas em 29.09.2015 e a peça enfim foi trocada apenas em 11.01.2016.

Ademais, o segundo vício, embora consertado no prazo legal, decerto agravou os transtornos ocasionados à demandante.

Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

O STJ já se manifestou no sentido de que “em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo.” (Resp. 1.684.132-CE) Em que pese o descumprimento do prazo de 30 dias do CDC (art. 18 do CDC), é certo que os problemas relatados não tiraram a capacidade de circulação do veículo, tanto que atualmente ele é utilizado normalmente, conforme constatou o perito.

Ademais, a autora apenas requereu que seja aplicada uma das hipóteses do art. 18, §1º, II, do CDC, sem indicar qual das três hipóteses legais.

Pondere-se, ainda, que não houve pedido de tutela de urgência.

Assim, entendo que somente é o caso de responsabilizar a ré pelos danos morais experimentados pela consumidora.

Cabe ao fornecedor suportar o risco de sua atividade empresarial, sendo a responsabilidade objetiva e solidária, havendo o dever de indenizar no caso de falha na prestação do serviço (inteligência do art. 18 e 20 do CDC).

Verifico que houve defeito no serviço prestado pelas rés, visto que o veículo novo apresentou defeito de fabricação e houve demora na solução do problemas, obrigando a demandante a se deslocar em várias oportunidades à concessionária, e causando transtornos por não saber a origem do cheiro forte de combustível, inclusive gerando receios de problemas de saúde e incêndio, como relata a inicial.

Ademais, o segundo problema gerou a parada no carro na via pública e necessidade de reboque, o que também não pode ser desconsiderando.

Veja-se, portanto, que os transtornos imputados ao Demandante configuram o dano moral indenizável, pois os problemas apresentados pelo veículo geraram para o consumidor desgastes e inquietações, que ultrapassam o mero aborrecimento Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR "ZERO QUILÔMETRO".

DANO MORAL.

DANO MATERIAL.

PRAZO PARA SANAR VÍCIO CONTÍNUO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ENTIDADE BANCÁRIA FINANCIADORA DA COMPRA E VENDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

TERCEIRO APELO DESERTO.

PRIMEIRO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Preliminar de deserção do recurso interposto pela Montecarlo Veículos LTDA. 2.

A lei consumerista encerra regra de responsabilidade solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia causal da sua relação, configurando-se como sói deve ser, uma regra asseguradora do direito de máxima e ampla responsabilidade civil a favor do consumidor, enquanto parte juridicamente hipossuficiente nesses liames (CDC, ex viarts. 14 e 18), a exemplo da instituição bancária que financia compra e venda de veículo automotor. 3.

A exegese que se faz acerca da natureza jurídica do prazo do art. 18, §1º do CDC para sanar vício é sendo do tipo contínua e ininterrupta para as situações em que o mesmo se repete. 4.

A existência de vícios no veículo recém-adquirido somada à necessidade de reparos constantes extrapolam o razoável, deixando de ser um mero dissabor, pois causam: (i) a perda da sensação de prazer inerente à aquisição do bem, que por vezes se transforma até mesmo em motivo de deboche; (ii) a perda da confiança na utilização do automóvel,levando o proprietário à constante preocupação de estar conduzindo um veículo que a qualquer momento pode apresentar um defeito; e (iii) a apreensão do proprietário quanto à dificuldade futura de revenda. 5.

Hipótese em que se redimensiona os danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

Doutrina utilizada: NUNES, Rizzatto, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 7ª Edição, Saraiva, 2013, p. 391. 7.

Precedentes citados: STJ, AgInt no AREsp 829.380/RJ,Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016; STJ, REsp 1632762/AP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017; TJ/MA, Apelação nº 51.525/2015, Rel.

Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 30/03/2017; TJ/MA, Apelação nº 50.318/2015, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, julgado em 17/12/2015; e TJ/MA, Apelação nº 43.541/2015,Rel.

Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, julgado em 02/03/2017. 8.

Terceira apelação deserta e primeira e segunda parcialmente providas. (Ap no(a) AI 031119/2013, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2017, DJe 03/08/2017).

De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros.

A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO.

ATO ILÍCITO.

DISCUSSÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

VALOR INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.850/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a Requerida BREMEN VEÍCULOS LTDA a pagar à Autora, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a autora e as rés, cada qual, ao pagamento de 50% das custas processuais.

Ademais, condeno cada parte a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 20% do valor da condenação.

Ressalvo, entretanto, que, em relação à Parte Autora, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as obrigações, considerando o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do §3 do art. 98 do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
06/10/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 12:14

Julgado procedente o pedido
09/06/2021 14:47

Conclusos para julgamento
02/06/2021 15:10

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:27

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:34

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:34

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 04:34

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 17/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:57

Juntada de petição
05/02/2021 13:15

Juntada de petição
02/02/2021 09:50

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 11:50

Juntada de Ato ordinatório
14/10/2020 16:33

Juntada de laudo pericial
21/08/2020 08:14

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:22

Decorrido prazo de ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO em 18/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 12:01

Juntada de Ato ordinatório
19/03/2020 01:47

Juntada de petição
10/03/2020 12:16

Juntada de petição
06/03/2020 13:36

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:15

Decorrido prazo de ALVEMA ALCANTARA VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:03

Juntada de termo
02/03/2020 21:08

Juntada de Alvará
29/02/2020 03:25

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em 28/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:50

Conclusos para despacho
17/02/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 17:34

Juntada de ato ordinatório
17/02/2020 17:28

Juntada de termo
05/02/2020 02:50

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 04/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 11:15

Juntada de petição
29/01/2020 17:46

Juntada de petição
23/01/2020 16:19

Juntada de petição
12/12/2019 08:03

Juntada de petição
05/12/2019 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 12:16

Juntada de Mandado
21/11/2019 21:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2019 17:25

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:53

Juntada de petição
30/04/2019 03:46

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
21/04/2019 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 09:59

Conclusos para despacho
15/10/2018 09:59

Juntada de Certidão
11/10/2018 02:35

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 10/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 02:35

Decorrido prazo de ALVEMA ALCANTARA VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 10/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 13:34

Juntada de petição
30/09/2018 02:31

Decorrido prazo de FIAT AUTOMOVEIS SA em 27/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 09:40

Juntada de petição
12/09/2018 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica
04/09/2018 08:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 13:32

Conclusos para despacho
22/11/2017 13:32

Juntada de Certidão
17/10/2017 00:54

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 16/10/2017 23:59:59.
11/09/2017 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 18:44

Juntada de Ato ordinatório
06/09/2017 10:09

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 20/10/2016 10:30 13ª Vara Cível de São Luís.
10/11/2016 16:22

Juntada de Petição de contestação
20/10/2016 07:49

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 07/10/2016 23:59:59.
20/10/2016 07:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2016 18:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2016 18:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2016 17:44

Juntada de termo
27/09/2016 15:59

Juntada de termo
27/09/2016 15:58

Juntada de termo
27/09/2016 15:58

Juntada de termo
27/09/2016 13:04

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2016 11:22

Juntada de Certidão
31/08/2016 16:37

Juntada de Certidão
31/08/2016 16:32

Juntada de Certidão
31/08/2016 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica
31/08/2016 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2016 16:00

Expedição de Mandado
31/08/2016 12:44

Audiência conciliação designada para 20/10/2016 10:30.
29/08/2016 08:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 09:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2016 17:24

Conclusos para despacho
18/02/2016 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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