20/04/2021 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:11

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 14:59

Arquivado Definitivamente
16/04/2021 14:59

Transitado em Julgado em 14/04/2021
19/03/2021 01:08

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801400-18.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CANDIDO DOS SANTOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA 12508 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LUCAS GONCALVES MARTINS em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

A parte autora, mediante a postulação juntada no evento ID n.º 34250623, requereu a desistência da ação, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Instada a se manifestar, a parte ré discordou do pedido de desistência (ID 40920749). É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do artigo 484, parágrafo 4º, do CPC, uma vez decorrido o prazo de resposta, é imprescindível o consentimento da parte ré para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor.

Contudo, a simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência, tendo em vista que a discordância do réu deve ser devidamente fundada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recalcitrância da parte demandada.

No caso dos autos a ré não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, ou seja, não comprovou o prejuízo advindo com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Assim, a irresignação da parte ré não merece prosperar, pois carece de fundamentação plausível para tal contrariedade, pois a simples discordância não tem o condão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável. Assim, não trazendo a parte ré motivo relevante a justificar a discordância, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Por guardar pertinência, colaciono o seguinte julgado: CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO.

DISCORDÂNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. 1.

Havendo citação do réu para integralizar a relação processual, eventual desistência do processo depende de sua anuência.

No entanto, a recusa ao pedido deve ser pautada em justo motivo. 2.

Recurso do réu desprovido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1326-48 DF 0005965-16.2012.8.07.0018, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 18/06/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2014 .

Pág.: 183) Em face do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.485, VII do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC.

Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, 10 de março de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
17/03/2021 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 16:24

Extinto o processo por desistência
14/02/2021 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 08:36

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:07

Juntada de petição
05/02/2021 21:30

Publicado Intimação em 05/02/2021.
05/02/2021 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801400-18.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CANDIDO DOS SANTOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - OAB/MA 12508 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, querendo, se manifestar sobre o pedido de desistência da ação (ID 34250623(, no prazo de 05 dias (art.485, §4º do CPC).

Importante ressaltar, que eventual discordância do réu quanto à desistência da ação deve ser fundamentada e justificada, não sendo suficiente a simples alegação de discordância, sem indicação de motivo relevante (Precedente: REsp 1.652.213/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2017) Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
03/02/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 17:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/09/2020 11:00:00.
19/09/2020 15:13

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/09/2020 11:00:00.
11/09/2020 16:52

Juntada de petição
08/09/2020 12:51

Audiência Conciliação cancelada para 14/09/2020 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
21/08/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 15:25

Conclusos para julgamento
18/08/2020 16:45

Juntada de contestação
15/08/2020 01:43

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 14:16

Juntada de petição
11/08/2020 10:02

Juntada de petição
10/08/2020 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 11:19

Audiência Conciliação designada para 14/09/2020 11:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
31/07/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 03:12

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 28/07/2020 10:40:00.
27/07/2020 16:19

Juntada de petição
27/07/2020 15:06

Juntada de petição
27/07/2020 12:36

Conclusos para despacho
27/07/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 12:36

Audiência Conciliação cancelada para 28/07/2020 10:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
27/07/2020 12:35

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:03

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:49

Expedição de Mandado.
29/06/2020 15:42

Juntada de Carta ou Mandado
29/06/2020 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 14:40

Audiência conciliação designada para 28/07/2020 10:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
26/06/2020 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2020 11:45

Conclusos para decisão
26/06/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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