06/12/2021 10:54

Baixa Definitiva
06/12/2021 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/12/2021 23:59.
27/11/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE RAMOS DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA SANTOS em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 01:32

Publicado Acórdão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO N° 0810260-91.2016.8.10.0001 Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton 1° Apelante : Estado do Maranhão Advogado : Carlos Henrique Falcão de Lima 2° Apelante : Município de São Luís Advogado : Mariana Novaes Casaes e Silva Apelado : Maria José Ramos da Silva Advogado : Defensoria Pública A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

PSAUDE.

DIREITO FUNDAMENTAL.

PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DEFENSORIA PÚBLICA.

DEVIDOS.

MESMO ENTE AO QUAL ESTÁ VINCULADA.

AFASTADOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ.

TEMA 1002, DO STF.

PENDENTE DE JULGAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - É dever do Estado garantir para o cidadão seu direito à saúde de modo geral, inclusive fornecendo medicamentos e tratamento, não podendo se valer do princípio da reserva do possível para se abster de tal responsabilidade. 2 - Súmula 421.

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3 - Tema 1002 ainda não foi julgado e não foi determinada a suspensão das ações atinentes à matéria, motivo por que deve prevalecer a súmula do STJ. 4 – Recursos conhecidos e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada em 30 de setembro de 2021, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão da Terceira Câmara Cível.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
05/10/2021 21:45

Juntada de petição
05/10/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 23:12

Conhecido o recurso de ALEXANDRE SILVA SANTOS - CPF: *12.***.*48-38 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte
30/09/2021 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 04:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE RAMOS DA SILVA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA SANTOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 10:52

Juntada de parecer do ministério público
15/09/2021 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 11:09

Juntada de petição
12/09/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 22:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 08:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 20:10

Juntada de documento
02/03/2021 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/08/2019 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/08/2019 10:39

Juntada de parecer do ministério público
07/08/2019 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 22/07/2019.
20/07/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
18/07/2019 12:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2019 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/07/2019 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2019 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019 11:34

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2019 14:11

Recebidos os autos
05/07/2019 14:11

Conclusos para decisão
05/07/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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