14/07/2025 10:32

Juntada de Certidão de juntada
25/06/2025 09:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA AMORIM BRANDAO em 11/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:39

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2025 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 19:42

Juntada de Ofício
06/05/2025 13:40

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 13:30

Desentranhado o documento
06/05/2025 13:22

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 14:43

Juntada de termo
10/03/2025 10:38

Juntada de petição
06/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:28

Juntada de Certidão
22/08/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:04

Juntada de termo
22/01/2024 19:33

Juntada de petição
28/11/2023 08:58

Decorrido prazo de ROSANGELA AMORIM BRANDAO em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:41

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2023 10:51

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/04/2023 15:50

Juntada de petição
31/01/2023 10:55

Conclusos para despacho
29/01/2023 14:30

Juntada de petição
10/01/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2022 12:08

Juntada de petição
12/10/2022 01:18

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/09/2022 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2022 10:51

Juntada de petição
09/05/2022 10:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:40

Juntada de termo
10/03/2022 09:09

Juntada de petição
03/03/2022 15:25

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:44

Decorrido prazo de ROSANGELA AMORIM BRANDAO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:06

Juntada de petição
14/10/2021 00:40

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0841417-82.2016.8.10.0001 AUTOR: ROSANGELA AMORIM BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A, RODOLFO VILAR MACEDO SOUSA - MA14424-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da r. decisão que determinou o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, alegando que houve omissão.

Aduz o embargante que, apesar deste juízo ter reconhecido a existência da tese firmada pelo IAC nº 18.193/2018, não a aplicou de imediato.

Afirma, ainda, que o referido incidente é de observância obrigatória, devendo ser utilizada a limitação temporal estabelecida para os cálculos de descompressão salarial.

Em petição anexada no evento/ID 43665041, a parte embargada manifestou concordância com o pleito do Estado no tocante à revogação da suspensão dos autos e aplicação da tese vinculante do IAC nº 18.193/2018. É o relatório.

Decido.

Sem óbices à admissibilidade, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Do exame das razões dos embargos, no entanto, conclui-se que não há omissão na fundamentação, uma vez que a decisão somente tratou da suspensão do processo até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

Certo é que, considerando a pendência de julgamento do Recurso Especial nº 1929758 e a possibilidade de alteração dos parâmetros do título exequendo, a prudência recomenda a manutenção da decisão embargada, a fim de evitar danos de difícil reparação, não cabendo a aplicação do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC.

Ademais, não pode o embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Mantenho a decisão de sobrestamento do processo em análise, conforme evento/ID 30102362, até ulterior deliberação.

Intimem-se os litigantes.

São Luís, 6 de setembro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ (PORTARIA-CGG – 27922021)
08/10/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2021 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2021 13:37

Juntada de petição
31/07/2020 12:33

Conclusos para despacho
31/07/2020 12:33

Juntada de Certidão
09/06/2020 06:33

Decorrido prazo de ROSANGELA AMORIM BRANDAO em 01/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 14:55

Juntada de embargos de declaração
14/04/2020 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2019 08:39

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
25/11/2019 17:42

Juntada de Certidão
31/10/2018 07:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2018 07:35

Juntada de Certidão
26/10/2018 01:45

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 25/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 00:13

Publicado Intimação em 03/10/2018.
03/10/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2018 11:38

Juntada de Ato ordinatório
21/09/2018 09:01

Juntada de petição
30/08/2018 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2018 00:40

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 28/08/2018 23:59:59.
23/04/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 11:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2016 08:16

Conclusos para despacho
15/07/2016 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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