24/05/2024 16:44

Baixa Definitiva
24/05/2024 16:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/05/2024 16:44

Recebidos os autos
24/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:43

Juntada de termo
24/05/2024 16:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
23/10/2023 09:36

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:41

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:37

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
21/10/2023 00:02

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:08

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:47

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
05/09/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 05/09/2023.
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:58

Recurso Especial não admitido
23/08/2023 08:05

Conclusos para decisão
23/08/2023 08:05

Juntada de termo
23/08/2023 00:04

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 09/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:30

Juntada de recurso especial (213)
26/06/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2023.
24/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 15:22

Juntada de petição
30/05/2023 14:55

Conclusos para julgamento
30/05/2023 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 09:05

Recebidos os autos
30/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/05/2023 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/12/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:05

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:27

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 23/11/2022 23:59.
02/11/2022 17:29

Juntada de petição
28/10/2022 16:44

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 15:30

Juntada de contrarrazões
26/10/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 05:11

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:11

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 05:11

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 04:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 04:49

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 05/10/2022 23:59.
15/09/2022 05:30

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 05:30

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 14/09/2022 23:59.
25/08/2022 09:43

Juntada de petição
25/08/2022 01:01

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/08/2022 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 13:37

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/08/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 10:53

Determinado o cancelamento da distribuição
23/08/2022 10:53

Determinação de redistribuição por prevenção
22/08/2022 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2022.
20/08/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
19/08/2022 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/08/2022 11:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/08/2022 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:06

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 03:55

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 03:55

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 20:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 20:08

Juntada de petição
08/06/2022 20:01

Juntada de embargos de declaração (1689)
01/06/2022 02:21

Publicado Acórdão (expediente) em 01/06/2022.
01/06/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 22:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 07:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/05/2022 20:58

Juntada de Certidão de julgamento
25/05/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado
16/05/2022 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2022 10:44

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:46

Deliberado em Sessão - Retirado
04/03/2022 10:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2022 10:10

Juntada de Certidão
22/02/2022 10:03

Deliberado em Sessão - Adiado
18/02/2022 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2022 09:27

Pedido de inclusão em pauta
06/12/2021 01:09

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 01:07

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO LUÍS em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/12/2021 23:59.
06/12/2021 01:07

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE CHAVES COSTA em 02/12/2021 23:59.
22/10/2021 16:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2021 16:27

Juntada de embargos de declaração (1689)
15/10/2021 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 15/10/2021.
15/10/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825089-72.2019.8.10.0001- Pje. Apelante : M. dos Santos Frazão (Bar e Restaurante Ilha Mar). Advogado : José Cavalcante de Alencar Junior (OAB/MA 5.980). Apelado : Diego Felipe Chaves Costa. Advogado : Diego Felipe Chaves Costa (OAB/MA 20.044). Proc de Justiça : Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ACOMODAÇÃO CORRETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

DIREITO A AMBIENTE ECOLOGICAMENTE SAUDÁVEL.

ART. 225 DA CF.

OBSERVÂNCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA MODALIDADE RISCO INTEGRAL.

APELO DESPROVIDO. I.

Não há como acolher a alegação de impropriedade da via eleita.

Isto porque, a Lei 4.717/1965, com base no inc.

LXXIII do art 5º da Constituição da República, deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões, incluindo: meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico.

Outrossim, sua natureza pode ser preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o dano; regressiva, neste caso utilizada após o ato ter sido praticado, anulando o ato indevido; ou ainda corretiva da atividade administrativa, caso em que o ato ilegal já esteja ocorrendo. (STJ - AgRg no REsp: 1151540 SP 2009/0191197-4, Data de Julgamento: 20/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013). II.

O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ - AgRg no AREsp: 1592038 RS 2019/0290272-2, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). III.

Todas essas disposições constitucionais de proteção ambiental se complementam com o art. 225, caput, da Carta Magna, que impõe ao Poder Público e a toda a coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, bem de uso comum do povo, vocalizando, em seus comandos normativos, os princípios da precaução, prevenção e reparação integral, entre outros. (REsp 1296193/Rj, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado Em 28/05/2013, Dje 07/11/2016). IV.

A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas, sim, no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva, solidária e integral para reparação do meio ambiente.

Isso implica o dever de reparar independentemente da poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade.

Precedentes. (AgRg no REsp 1412664/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 11/03/2014). V.

No caso em análise, conforme assentado no material fotográfico e perícia no local, é inegável a ocorrência do dano ambiental suscitado, sendo de rigor a manutenção da sentença quanto a apresentação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Outrossim, a indenização módica no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se fixada dentro dos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. VI.

Apelo Desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 13 de outubro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
13/10/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 08:42

Conhecido o recurso de BAR E RESTAURANTE BARRACA DO SAMUKA (APELADO) e não-provido
06/10/2021 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 17:49

Juntada de parecer
27/09/2021 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 09:56

Juntada de petição
12/09/2021 11:38

Juntada de petição
03/09/2021 18:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2021 13:11

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2020 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2020 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 23:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 08:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 07:26

Recebidos os autos
26/06/2020 07:26

Conclusos para decisão
26/06/2020 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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