21/05/2021 10:47

Juntada de Certidão
10/05/2021 08:50

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 08:49

Transitado em Julgado em 28/04/2021
01/05/2021 04:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 08:51

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 09/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 06:53

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:28

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800841-94.2020.8.10.0037 SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório. Em despacho, foi determinada a suspensão do processo a fim de que fosse possibilitado a utilização de plataforma digital de resolução consensual de conflitos, mediante apresentação, pelo autor, de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (ID 31393602). Intimada para esse fim, a parte autora informou ter cadastrado reclamação no site do Procon, deixando, outrossim, de fazer prova do exaurimento da via. Decido. II - Fundamentação.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação. A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.. Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539. Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação. Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. A redação do § 3º, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual. Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. No entanto, a parte autora não comprovou ter cumprido a determinação supramencionada.

Isto é, além de não ter utilizado as referidas plataformas, nas quais a taxa de resolução amigável passa em média de 70%, não demonstrou ter havido resposta, positiva ou negativa, da empresa demandada à reclamação. Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se ainda o art. 330, III do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Decido. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC, em face da ausência de juntada aos autos de comprovante de cadastro da reclamação administrativa.

Sem custas e honorários, ante o pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Não interposto recurso, intime-se desta sentença o banco requerido (art. 332, § 2º, do CPC), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2 Vara da Comarca de Grajaú/MA
02/02/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 15:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2020 16:10

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:09

Juntada de Certidão
28/07/2020 15:18

Juntada de Certidão
26/06/2020 08:47

Juntada de petição
18/06/2020 10:23

Juntada de petição
17/06/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:41

Conclusos para despacho
16/06/2020 10:41

Juntada de Certidão
16/06/2020 08:35

Juntada de petição
08/06/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 10:33

Conclusos para despacho
25/03/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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