TJMA - 0800364-65.2021.8.10.0060

PROCESSO: 0800364-65.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE JESUS PINTO Advogado do(a) AUTOR: JOSE HELIO LUCIO DA SILVA FILHO - PI4413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: VISTOS, I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por MARIA DO SOCORRO DE JESUS PINTO, residente e domiciliada nesta cidade, ajuizada em 26 de janeiro de 2021, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos oportunamente qualificados. É o suficiente a relatar.

DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Sobreveio então a Lei nº 13.876/2019, que modificou o art. 15 da Lei nº 5.010/66, Organiza a Justiça Federal de primeira instância), passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (…) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (destacou-se); O art. 3° da Lei nº 13.876/2019 entrou em vigência no dia 01º de janeiro de 2020, o quem importa dizer que, a partir daquela data, persiste a competência delegada da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demandas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, desde que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de Vara Federal e cumulativamente estiver localizada a mais de 70km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.

Diante de tal panorama, considerando a data do ajuizamento da presente ação, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da demanda, notadamente porque, sendo o feito de competência exclusiva da Justiça Federal, há de considerar-se a distância menor que 70 km (setenta quilômetros) entre a cidade de Timon, domicílio da autora, e a vizinha cidade de Caxias/MA, sede de Subseção Judiciária da Justiça Federal.

Urge, pois, de ofício seja reconhecida a incompetência deste juízo.

III - CONCLUSÃO Frente ao exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, art. 15, inciso III da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, art. 654, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a lide, declino da competência, determinando o encaminhamento dos autos, com baixa, ao juízo de origem, a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA.

Publique-se.

Intime-se.

Timon, sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública PORTARIA-CGJ – 1912021 (código de validação: DC2C65BFFD).

Aos 03/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.