21/07/2021 18:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 18:04

Transitado em Julgado em 01/06/2021
01/07/2021 06:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 21:37

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES MACHADO em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 01:18

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 10:17

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 09:14

Indeferida a petição inicial
12/04/2021 10:04

Conclusos para julgamento
12/04/2021 10:04

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:47

Decorrido prazo de JOSE WILSON ALVES MACHADO em 01/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 13:13

Juntada de Certidão
05/02/2021 12:54

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801045-57.2018.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE WILSON ALVES MACHADO Advogado do Autor: FABIO DA CONCEICAO SILVA - OAB MA16480 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO JOSE WILSON ALVES MACHADO ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
02/02/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 22:27

Conclusos para decisão
14/12/2020 22:27

Juntada de termo
30/09/2020 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 16:44

Declarada incompetência
02/09/2020 19:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2018 10:03

Conclusos para despacho
12/04/2018 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2018 10:30

Declarada incompetência
29/03/2018 16:55

Conclusos para decisão
29/03/2018 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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