09/01/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 17:04

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:01

Juntada de Certidão
01/03/2022 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/02/2022 23:59.
03/02/2022 13:02

Juntada de cópia de certidão de óbito
11/01/2022 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 18:34

Juntada de Certidão
31/03/2021 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 11:29

Juntada de apelação
10/02/2021 13:20

Juntada de Certidão
05/02/2021 11:43

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Polo ativo ALCEMIR FIGUEREDO DOS SANTOS - Advogados: CLEBER SILVA SANTOS - OAB MA14506 ; JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - OAB MA14541; - Polo passivo MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (REU) S E N T E N Ç A             Relatório dispensando, nos termos da legislação especial (art. 38 da Lei n. 9.099/99 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/52009).             Decido.             O pedido é improcedente.             De fato, para a percepção da almejada gratificação seria imprescindível a realização de avaliação de desempenho de cada servidor, na forma determinada pela legislação específica.             Citem-se o conteúdo dos atos normativos pertinentes, no que relevante para fundamentação:             Lei Municipal n. 370/2011:             "Art. 1º.

Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção - GITQP a ser concedida aos servidores públicos, com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia.             Parágrafo único.

A gratificação pecuniária de que trata o caput deste artigo SERÁ CONCEDIDA COM BASE EM CRITÉRIOS DEFINIDOS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL"             Decreto n. 625/2011:             "Art. 2º.

Para a concessão da Gratificação de que trata o artigo anterior, SERÁ PROCEDIDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO SERVIDOR FRENTE À QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO" (...)             Art. 7º.

A concessão da GITQP fica ADSTRITA AOS SERVIDORES EM EXCELÊNCIA, CONFORME ARTIGOS 2º E 4º e AINDA QUANTO AOS QUESITOS ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE, na forma estabelecida em Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Saúde".             Portaria n. 180/2011:             "Fica estabelecido o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor Municipal, com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO, constante do Manual de Instruções, anexo I, desta Portaria".             A existência da gratificação e de regulamentação não pode implicar em direito subjetivo do servidor à percepção genérica da referida verba, em caso de não implementação da avaliação legalmente prevista.             A inércia do Poder Público em implementar referida avaliação deveria ser contornada pelos instrumentos de controle da ação administrativa, inclusive em âmbito coletivo.             Dever-se-ia buscar a condenação do ente fazendário no cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, realizar a avaliação legalmente prevista para todos os servidores da ativa.             O pleito estritamente econômico apresentado pela parte autora desnatura o sentido da gratificação de desempenho, qual seja, aprimorar-se o serviço público, presente o princípio constitucional da eficiência.             A causa de pedir da ação de cobrança existiria caso submetido o servidor à avaliação de desempenho e, cumpridas as formalidades legais, o Poder Público deixasse de realizar o pagamento.

Não é, certamente, o caso de que se trata.             É incontroverso nos autos a inexistência do sistema de avaliação previsto como requisito para percepção do valor. É tradicional na estrutura administrativa direitos dos servidores públicos com regulamentação precária ou inexistente, com consequências patrimoniais imediatas.

Não se desconhece que existe jurisprudência no sentido de penalizar o ente estatal pela omissão e certamente é papel do Poder Judiciário intervir na administração pública nestes casos.

Entretanto, na ótica deste juízo, dever-se-ia buscar coagir o Poder Público a cumprir as normas por ele próprio criadas, sem prejuízo do erário, em interpretação sistemática do ordenamento.             Veja-se, por exemplo, que a concessão do pedido autoral tal qual formulado poderia implicar na percepção da referida gratificação por todos os servidores, inclusive os inativos, transformando a gratificação pro labore faciendo em vencimento.

Não se tem notícia da pontualidade e assiduidade da parte autora, por exemplo.

Causa perplexidade o servidor ter direito a receber gratificação por força de decisão judicial independentemente do cumprimento dos requisitos legais.                          Em verdade, os servidores públicos abrangidos pelo preceito legal teriam direito a serem avaliados, mas por anos mantiveram-se inertes, já que recebiam a verba de forma indiscriminada.             Infelizmente a realidade da administração pública no país, em especial a municipal, beira ao caos, com consequente aumento da judicialização em todos os aspectos.             Este juízo não desconhece a existência de entendimento jurisprudencial a acolher a tese sustentada pela parte autora.             Entretanto, ausente comprovação do cumprimento dos requisitos legais atinentes ao deferimento da almejada gratificação, resta a este singelo órgão singular indeferir o pleito.             É inegável que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao crédito pleiteado, salvo interpretação que desafia o princípio constitucional da eficiência e privilegia o direito individual em detrimento do interesse público.             Com relação ao argumento relativo à hierarquia das normas, no sentido de a gratificação prevista em lei ter sido suspensa por força de decreto, o argumento não se sustenta.

Conforme demonstrado anteriormente, o direito à percepção da referida gratificação somente existirá após a conclusão do procedimento legal previsto para consolidação do direito do servidor.

De fato, o Decreto n. 97/2013 não revogou a Lei n. 370/2011, sendo apenas utilizado como razão política para o não pagamento genérico de gratificação que possui outros requisitos além do fato de ser ocupante de cargo público municipal no âmbito da Secretaria de Saúde.             Presente este contexto, julgo improcedente o pedido, com consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.             Sem custas e sem honorários, na forma da legislação especial (art. 54 da Lei n. 9.099/99).             Apresentado recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões, com subsequente encaminhamento dos autos para o órgão recursal, dispensada nova conclusão.             Revogo a concessão da gratuidade judiciária, presente possibilidade de pagamento das custas processuais em segundo grau, especialmente em razão do diminuto valor da causa.

Caso haja recurso, portanto, recolha-se o preparo, na forma regulamentar, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/99)             Intimem-se.             Cumpra-se.             Açailândia, datado e assinado eletronicamente.             José Pereira Lima Filho.             Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
02/02/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 16:38

Julgado improcedente o pedido
04/11/2020 10:21

Conclusos para julgamento
04/11/2020 10:20

Juntada de termo
04/11/2020 10:19

Juntada de Certidão
04/09/2020 22:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 15:55

Declarada incompetência
01/09/2020 14:33

Conclusos para decisão
09/07/2020 20:59

Juntada de petição
19/06/2020 01:27

Decorrido prazo de ALCEMIR FIGUEREDO DOS SANTOS em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 00:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:48

Outras Decisões
18/05/2020 11:54

Conclusos para despacho
18/05/2020 11:53

Juntada de termo
14/05/2020 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 00:56

Decorrido prazo de ALCEMIR FIGUEREDO DOS SANTOS em 07/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 20:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 20:54

Audiência de interrogatório convertida em diligência para 05/05/2020 11:00 1ª Vara Cível de Açailândia.
30/04/2020 20:53

Juntada de Certidão
16/04/2020 15:52

Juntada de contestação
10/03/2020 03:55

Decorrido prazo de ALCEMIR FIGUEREDO DOS SANTOS em 09/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 13:40

Audiência de interrogatório designada para 05/05/2020 11:00 1ª Vara Cível de Açailândia.
12/09/2019 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 16:19

Conclusos para despacho
16/08/2019 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
09/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858591-07.2016.8.10.0001

Jose Martins da Silva Filho

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Deusimar Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2016 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0823834-50.2017.8.10.0001

Alan Fernando Silva

Advogado: Carla Vanessa Oliveira Carmo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2017 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0029234-93.2008.8.10.0001

Ceuma-Associacao de Ensino Superior

Leonidas Jose Andrade Carvalho Junior

Advogado: Mirella Parada Nogueira Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807991-20.2020.8.10.0040

Maria Vania Pereira Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Ayeska Rayssa Souza Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2020 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0804156-34.2019.8.10.0048

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Raiana Holanda Lopes

Advogado: Elvaci Rebelo Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2019 09:42

Exibir Processo