11/05/2022 10:24

Baixa Definitiva
11/05/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2022 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/05/2022 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/05/2022 23:59.
11/05/2022 02:16

Decorrido prazo de GREGORIO GOMES DOS SANTOS em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 01:02

Publicado Acórdão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 17:21

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRIDO) e provido em parte
08/04/2022 01:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/01/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:13

Recebidos os autos
26/11/2021 10:13

Conclusos para despacho
26/11/2021 10:12

Distribuído por sorteio
07/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N. 0001367-77.2014.8.10.0143 EMBARGADO: GREGORIO GOMES DOS SANTOS Advogado: BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO OABMA 9891 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A Advogado: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE N°. 16.383 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S.A apontando suposta omissão e contradição na sentença.

O embargante argui contradição na sentença vez que a requerida fora condenada a restituir à parte autora valores que não correspondem ao contrato fraudado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade.

A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses.

Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas.

In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos.

A decisão deste juízo foi sucinta e clara, conforme se depreende da leitura do texto abaixo: “Verifica-se, todavia, que o réu anexou contrato diverso do discutido nesta lide, vez que o contrato de nº 304977382-7, no valor de R$ 4.354,03 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) com parcelas de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais), lavrado em 18/03/2010, não é objeto de discordância, mas sim o contrato no valor de 3.725,19 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), com parcelas no valor de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais), iniciado em setembro/2011.

Em sua Contestação o réu admitiu a ocorrência de fraude perpetrada por estelionatárias que se utilizaram dos documentos do promovente”. grifamos Pondero que a cobrança do empréstimo, realizada a partir de set/2011, resta comprovada pelo extrato de empréstimos consignados colacionado ao id. 34013599 - Pág. 15, nos termos da sentença.

Nesta senda, a sentença enfrentou todos os documentos anexados e pontos controversos, estando devidamente fundamentada.

Em face ao que se expõe, percebe-se que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC)”.

Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".

STJ.

Corte Especial.

REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575).

Por fim, é importante ressaltar que o aclamado efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos).

Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO.

Morros/MA, 30 de setembro de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800544-96.2019.8.10.0207

Edimundo Oliveira Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Gleberson Soares Ferreira e Silv...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2019 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800971-61.2021.8.10.0098

Francisco Pereira da Costa

Banco Pan S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2022 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0800971-61.2021.8.10.0098

Francisco Pereira da Costa

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0805901-76.2020.8.10.0060

Francisco Frank Machado do Nascimento

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Regino Lustosa de Queiroz Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2020 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0844151-69.2017.8.10.0001

Maria Telma de Sousa Alves

Estado do Maranhao - Casa Civil

Advogado: Azelio George Santos Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2017 11:44

Exibir Processo