31/07/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 13:28

Determinado o arquivamento
20/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
18/06/2022 08:25

Juntada de petição
12/06/2022 23:32

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:17

Conclusos para despacho
02/06/2022 08:38

Juntada de petição
01/06/2022 09:59

Juntada de petição
11/04/2022 08:56

Juntada de termo
23/03/2022 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 15:16

Juntada de petição
21/03/2022 15:00

Juntada de Ofício
21/03/2022 13:51

Juntada de termo
17/03/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 10:42

Juntada de Ofício
11/03/2022 07:55

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/03/2022 18:32

Juntada de petição
03/03/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 09:38

Juntada de petição
21/02/2022 06:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2022 11:04

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2021 11:53

Conclusos para decisão
15/09/2021 10:11

Juntada de contrarrazões
10/09/2021 06:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 09:05

Conclusos para decisão
30/08/2021 09:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 12:09

Juntada de embargos de declaração
24/08/2021 05:21

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0839557-46.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCO INALDO LIMA LISBOA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por ESTADO DO MARANHAO em face dO pronunciamento judicial de id. 44866463 que não fixou custas e honorários sucumbenciais.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada.

Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.

Nos embargos em apreço, a embargante alega que, por ter a decisão em comento acolhido em parte a impugnação ao cumprimento de sentença manejado,deveria incidir o percentual dos honorários conforme art. 85 §2 do Código de Processo Civil.

Diante da análise da decisão, assiste razão à embargante, uma vez que, a decisão não fixou honorários sucumbenciais.

A respeito, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS.

PERCENTUAL.

ESCALONAMENTO. 1.

O E.

STJ, em face da multiplicidade de recursos que versam sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ, diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC de 2015, decidiu a questão nos autos do REsp nº 1.648.238, enquanto representativo da controvérsia.

Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença originários de ação coletiva, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. 2.

Portanto, são devidos os honorários de cumprimento de sentença na execução individual de sentença coletiva que ensejar a expedição de precatório, conforme faixas de valor e percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, estando correta a decisão agravada.(TRF-4 - AG: 50035899620194040000 5003589-96.2019.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/06/2019, TERCEIRA TURMA) Assim, acolho os presentes embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos modificativos, para, com base no artigo 86, caput, do CPC, a fim de suprimir a omissão apontada, considerando a sucumbência recíproca, condenar a cada parte a pagar metade das custas processuais devidas e os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao advogado da parte contrária,cuja exigibilidade encontra-se suspensa, somente para a parte autora, em razão da justiça gratuita deferida e, em relação ao impugnante, isento de custas processuais face a isenção legal gozada pelo Estado do Maranhão.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/08/2021 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2021 15:41

Juntada de petição
20/05/2021 08:01

Conclusos para decisão
20/05/2021 08:00

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:11

Juntada de embargos de declaração
06/05/2021 02:10

Publicado Intimação em 06/05/2021.
05/05/2021 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 22:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2021 13:48

Outras Decisões
24/02/2021 10:47

Conclusos para decisão
15/02/2021 13:01

Juntada de petição
05/02/2021 18:06

Juntada de petição
05/02/2021 13:30

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0839557-46.2016.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO INALDO LIMA LISBOA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR - MA9436 RÉU: Governo do Estado do Maranhão DESPACHO Considerando a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

São Luís, 2 de fevereiro de 2021 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 23:07

Juntada de petição
06/11/2020 10:02

Conclusos para decisão
06/11/2020 09:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
06/11/2020 09:45

Realizado Cálculo de Liquidação
13/03/2020 09:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/03/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 09:03

Conclusos para decisão
08/11/2019 09:02

Juntada de Certidão
06/11/2019 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO INALDO LIMA LISBOA em 05/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 09:54

Juntada de petição
29/10/2019 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 08:16

Conclusos para despacho
04/06/2019 23:03

Juntada de petição
31/05/2019 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 12:03

Conclusos para despacho
15/01/2019 12:01

Juntada de Certidão
04/12/2018 12:13

Decorrido prazo de JOAO MUNIZ PEREIRA JUNIOR em 03/12/2018 23:59:59.
08/11/2018 00:36

Publicado Intimação em 08/11/2018.
08/11/2018 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2018 10:52

Juntada de Ato ordinatório
30/10/2018 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/10/2018 15:50

Juntada de pendência de cálculo
13/06/2018 12:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2018 10:39

Juntada de Certidão
24/01/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 12:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2017 13:14

Conclusos para despacho
13/07/2016 03:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
23/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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