09/11/2021 14:35

Baixa Definitiva
09/11/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 14:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 02:59

Decorrido prazo de ANTONIA LUCILEIDE DE MATOS PEREIRA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:16

Publicado Acórdão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0802775-90.2019.8.10.0015 ORIGEM : 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, OAB/MA 9515-A RECORRIDO(A) : ANTÔNIA LUCILEIDE DE MATOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR , OAB MA 7.172 RELATOR SUPLENTE: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N. 3576/2021 - 2 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML - DEBILIDADE PERMANENTE NO OMBRO 25¨% (VINTE E CINCO POR CENTO) – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE – RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, considerando à proporcionalidade da lesão resultante do acidente automobilístico.

Custas processuais como recolhidas e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro).

Vencido o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, 31 de agosto de 2021. MÁRIO PRAZERES NETO Juiz Relator Suplente RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, não tendo sido realizado o preparo em virtude dos benefícios da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT julgada procedente para condenar a seguradora em uma indenização complementar ao valor pago administrativamente na quantia de R$ 2.362,50 .

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória, em razão de que o laudo do exame de corpo de delito consta no feito e atesta a existência e características da debilidade alegada, constituindo prova hábil a demonstrar aquele fato constitutivo do direito.

Ademais, o laudo acostado aos autos já é prova suficiente da lesão do reclamante, inclusive de sua gravidade, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular.

O conjunto probatório empresta verossimilhança ao laudo, sendo desnecessária nova perícia.

No caso presente, a parte autora foi vítima de acidente automobilístico em 28.05.2019, padecendo, em consequência do mesmo, de “limitação em 25% (vinte e cinco) por cento do movimentos dos arcos ombro esquerdo ”, conforme laudo datado de 24.10.2019.

Nessa senda, o laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML, resta suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela recorrente, descrevendo, portanto, satisfatoriamente a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito.

Além disso, constam dos autos as provas exigidas pelo artigo 5o, caput e §5°, da Lei n.º 6.194/1974, para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico.

A certidão de ocorrência policial e o laudo de exame do IML gozam de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato.

Considerando os termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl. nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto.

No presente caso, o Autor comprovou a realização de pedido administrativo.

Na inicial, o Autor afirma ter recebido R$ 2.362,50.

Assim, entendo que a quantia já recebida é superior ao devido, pela razão de que 25% de R$ 3.375,00 é igual a R$ 843,75, valor que obedece ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ.

Juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 426 e 580 do STJ).

Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença, julgando improcedentes os pedido iniciais.

Custas processuais como recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

MÁRIO PRAZERES NETO Juiz Relator Suplente 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
08/10/2021 22:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:54

Conhecido o recurso de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0175-69 (RECORRIDO) e provido
11/09/2021 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 17:14

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:57

Retirado de pauta
25/08/2021 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:38

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:04

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 14:42

Recebidos os autos
19/03/2020 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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