TJMA - 0800399-53.2020.8.10.0062
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/12/2021 17:12
Baixa Definitiva
-
16/12/2021 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
16/12/2021 12:37
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
07/12/2021 02:10
Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 06/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 02:10
Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/12/2021 23:59.
-
07/12/2021 02:07
Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 06/12/2021 23:59.
-
12/11/2021 00:46
Publicado Intimação em 12/11/2021.
-
12/11/2021 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
-
12/11/2021 00:46
Publicado Intimação em 12/11/2021.
-
12/11/2021 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
-
12/11/2021 00:46
Publicado Intimação em 12/11/2021.
-
12/11/2021 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
-
11/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800399-53.2020.8.10.0062 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: ADERCIO DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE SEGURO.
DÉBITO EM CONTA CORRENTE.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou o imediato cancelamento da cobrança referente a seguro impugnado, com restituição, pelo dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a seguradora apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2.
Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor do Seguro e do título questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra o consumidor, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3.
Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4.
O quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido na quantia fixada, quantia justa, razoável e perfeitamente adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal.
De outra banda, as astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 5.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.
Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento.
Custas processuais devidamente recolhidas.
Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto da Relatora, a Juíza Ivna Cristina De Melo Freire e Glaucia Helen Maia de Almeida Sessão virtual de julgamento realizada no período de 20 a 27 de outubro de 2021.
JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
10/11/2021 10:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2021 10:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2021 10:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/11/2021 17:06
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
-
04/11/2021 13:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/10/2021 16:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/10/2021 01:31
Publicado Intimação em 15/10/2021.
-
15/10/2021 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
-
14/10/2021 10:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/10/2021 00:00
Intimação
Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800399-53.2020.8.10.0062 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RECORRIDO: ADERCIO DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A, NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 20/10/2021 e o término às 15:00 do dia 27/10/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 13 de outubro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial -
13/10/2021 12:57
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2021 12:34
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/06/2021 15:42
Recebidos os autos
-
02/06/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2021
Ultima Atualização
09/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003997-64.2013.8.10.0039
Banco Bradesco S.A.
Francisco Pereira Ribeiro
Advogado: Clayton Moller
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 19/12/2013 00:00
Processo nº 0800432-68.2021.8.10.0010
Nercy de Jesus Oliveira Pires
Rv Multicarteiras Recuperacao de Ativos ...
Advogado: Andre Victor Pires Machado
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 16/03/2022 08:32
Processo nº 0815005-21.2021.8.10.0040
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Joelma da Silva Rodrigues
Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 30/09/2021 13:44
Processo nº 0800432-68.2021.8.10.0010
Nercy de Jesus Oliveira Pires
Rv Multicarteiras Recuperacao de Ativos ...
Advogado: Andre Victor Pires Machado
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 20/04/2021 13:04
Processo nº 0812963-53.2020.8.10.0001
Orlando Lopes Peixoto Filho
Banco do Brasil SA
Advogado: Servio Tulio de Barcelos
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 04/09/2023 14:59