07/01/2025 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:29

Juntada de contrarrazões
18/10/2024 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:03

Juntada de termo
04/10/2024 10:03

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:48

Juntada de apelação
03/07/2024 07:30

Juntada de petição
20/06/2024 02:42

Publicado Sentença (expediente) em 20/06/2024.
20/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 23:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2024 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 09:10

Julgado improcedente o pedido
21/03/2024 09:55

Conclusos para julgamento
21/03/2024 09:53

Juntada de termo
30/10/2023 09:35

Juntada de petição
24/10/2023 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2023 23:59.
14/10/2023 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 16:26

Juntada de petição
11/09/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 16:03

Conclusos para despacho
06/09/2023 01:23

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812963-53.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ORLANDO LOPES PEIXOTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - OAB/PR 86214-A DECISÃO Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Chapadinha/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luís/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de Chapadinha/MA.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de Chapadinha/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís - MA, 24 de agosto de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
04/09/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:02

Declarada incompetência
28/04/2023 12:15

Conclusos para julgamento
27/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:16

Conclusos para julgamento
19/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:29

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:13

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:16

Publicado Intimação em 28/02/2023.
15/04/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812963-53.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO LOPES PEIXOTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11471-A DESPACHO Acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, INTIMEM-SE as partes através de seus representantes legais para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito.

Cumpra-se e intime-se.

São Luís, 22 de fevereiro de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
24/02/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 03:34

Conclusos para despacho
16/02/2023 11:01

Recebidos os autos
16/02/2023 11:01

Juntada de decisão
29/12/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/05/2022 19:40

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 09:53

Juntada de contrarrazões
04/04/2022 06:08

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812963-53.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO LOPES PEIXOTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - oab PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - oab MA14009-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quarta-feira, 30 de Março de 2022.

HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843
31/03/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:02

Juntada de petição
18/03/2022 11:10

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 23:49

Juntada de apelação
02/03/2022 00:45

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 12:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/12/2021 09:31

Conclusos para julgamento
01/12/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 14:46

Conclusos para despacho
29/10/2021 21:28

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 16:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 14:51

Juntada de petição
21/10/2021 15:40

Juntada de petição
15/10/2021 07:27

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:27

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0812963-53.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ORLANDO LOPES PEIXOTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias.

De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento.

Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra.

Intimem-se.

São Luís, 28 de setembro de 2021.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 8ª Vara Cível
06/10/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 12:06

Conclusos para despacho
16/08/2021 19:20

Juntada de réplica à contestação
26/07/2021 23:07

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2021 10:02

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC
23/06/2021 15:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/06/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
23/06/2021 15:52

Conciliação infrutífera
23/06/2021 07:24

Juntada de petição
22/06/2021 11:45

Juntada de petição
22/06/2021 11:16

Juntada de contestação
22/06/2021 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
20/06/2021 10:18

Juntada de Certidão
25/03/2021 03:27

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
22/03/2021 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 13:22

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:43

Audiência Conciliação designada para 23/06/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/03/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 11:48

Conclusos para despacho
08/03/2021 11:34

Juntada de Certidão
19/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 19:17

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:42

Juntada de petição
27/05/2020 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 23:03

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 19:01

Conclusos para despacho
30/04/2020 15:20

Juntada de petição
30/04/2020 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 21:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 16:05

Conclusos para despacho
20/04/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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