25/07/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 12:26

Transitado em Julgado em 11/07/2022
22/07/2022 22:43

Decorrido prazo de COSME PEREIRA SILVA em 08/07/2022 23:59.
27/06/2022 10:39

Juntada de petição
24/06/2022 03:47

Publicado Sentença em 17/06/2022.
24/06/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 19:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 12:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2022 21:33

Conclusos para despacho
28/03/2022 21:33

Juntada de termo
28/03/2022 21:32

Juntada de Certidão
28/03/2022 21:23

Decorrido prazo de COSME PEREIRA SILVA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 08:21

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 23/03/2022 23:59.
05/03/2022 07:59

Publicado Decisão em 25/02/2022.
05/03/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 15:24

Deferido o pedido de BANCO GMAC S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
09/11/2021 09:44

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:43

Juntada de termo
09/11/2021 09:43

Juntada de Certidão
06/11/2021 13:31

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 04/11/2021 23:59.
26/10/2021 17:34

Decorrido prazo de COSME PEREIRA SILVA em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:16

Juntada de petição
07/10/2021 10:13

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0803975-75.2019.8.10.0034 Autora: COSME PEREIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 Réu: BANCO GMAC S.A.

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO, OAB/DF 12.151 DECISÃO SANEADORA Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a análise das questões processuais pendentes.

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O requerido se insurge contra decisão interlocutória que concedeu os benefícios da justiça à parte autora, justificando, como fato novo, apenas, que o autor adquiriu um veículo no valor de R$ 46.650,00 com parcelas de R$ 885,17.

A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV).

E segundo o art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No caso, o autor se qualificou na exordial como “autônomo”, não tendo o réu trazido elementos nos autos que demonstrassem seus rendimentos mensais, a fim de comprovar a alegada suficiência de recursos financeiros da parte autora, ônus que lhe incumbia, pelo que rejeito a impugnação.

DA COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO 1. O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais não significa que as mesmas são ou serão declaradas abusivas e ilegais, sendo indispensável a manutenção do pagamento do valor incontroverso a tempo e modo contratados.

Registre-se que as regras contidas nos §§2º e 3º do artigo 330 do CPC estabelecem que estes valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados, ou seja, por meio de boletos bancários diretamente ao credor, motivo pelo qual desnecessária a autorização para o depósito em juízo dos valores.

O não atendimento a esse requisito especial da ação revisional pode ensejar a inépcia da inicial e, consequente, a extinção do feito, sem análise do mérito da causa.

Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional.

Extinção do processo em primeiro grau por indeferimento da petição inicial.

Falta de comprovação da continuidade do pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados ou de sua oferta em juízo.

Exegese do art. 330, §§ 2º e 3º, CPC.

Escorreita consequência legal de inépcia da petição inicial.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10126293620178260020 SP 1012629-36.2017.8.26.0020, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 06/06/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019).

Contudo, muito embora a autora não tenha comprovado a continuidade do pagamento do valor incontroverso à parte ré, não se justifica, nesta fase do processo, o indeferimento da inicial, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual e primazia da decisão de mérito, presentes em nosso sistema processual civil.

Destarte, deve o juiz conceder à parte autora oportunidade para regularizar sua pretensão aos requisitos legais, advertindo-a que o não cumprimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante tais considerações, concedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprove o pagamento, a tempo e modo contratados, do valor incontroverso de cada parcela vencida desde a propositura da ação até o julgamento da lide, sob pena de extinção do feito, sem análise de mérito, nos moldes do artigo 330, §§2º e 3º c/c art.485, IV, todos do CPC.

Intime-se. 2.

Inverto ônus da prova em favor do autor, por se tratar de parte hipossuficiente tecnicamente.

Ressalto que a inversão do ônus da prova no caso em apreço, nada mais é, que um instrumento de fomento à igualdade social e jurídica em âmbito processual. 3.

Entendo desnecessária a produção de provas, nos termos do art. 355 do novo Código de Processo Civil.

Isso porque a presente demanda circunscreve-se em apurar e declarar eventual nulidade de cláusula prevista em contrato cuja cópia consta dos autos.

Nesta é possível encontrar os encargos que se imputa ilegais, para que, em cotejo com o ordenamento jurídico, se faça a análise.

Dou o feito por saneado.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se com o necessário.

Codó-MA, 04 de outubro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó
05/10/2021 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 22:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2021 20:05

Conclusos para decisão
14/07/2021 20:04

Juntada de termo
14/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
14/06/2021 13:58

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:07

Juntada de petição
18/05/2021 16:48

Juntada de petição
14/05/2021 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 11:17

Conclusos para julgamento
27/06/2020 01:01

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 26/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 13:31

Juntada de Certidão
05/06/2020 11:04

Juntada de petição
04/06/2020 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 09:22

Juntada de Ato ordinatório
29/05/2020 01:55

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 28/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 15:47

Juntada de termo
22/04/2020 12:31

Juntada de Certidão
19/04/2020 04:24

Juntada de contestação
04/03/2020 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2019 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2019 16:22

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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