23/11/2021 16:14

Baixa Definitiva
23/11/2021 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2021 16:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/11/2021 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:57

Decorrido prazo de LINDALVA DE CARVALHO BITTENCOURT em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:57

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO LIMA JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:57

Decorrido prazo de JULIANA ANGELO MODESTO em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:35

Publicado Intimação de acórdão em 15/10/2021.
15/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 01:35

Publicado Intimação de acórdão em 15/10/2021.
15/10/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021 EMBARGOS Nº: 0857321-45.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: SEBASTIÃO CARVALHO LIMA JÚNIOR ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA nº 9.348-A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 5.422/2021-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2.

Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3.

Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 3.048/2021-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência, e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4.

Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 5.

Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 6.

Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 7.

Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 8.

Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 29 de setembro de 2021.

ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.
13/10/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2021 02:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 12:37

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2021 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 22/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:35

Decorrido prazo de LINDALVA DE CARVALHO BITTENCOURT em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:35

Decorrido prazo de JULIANA ANGELO MODESTO em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:35

Decorrido prazo de ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO LIMA JUNIOR em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 16/07/2021 23:59.
25/07/2021 15:39

Conclusos para decisão
25/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
05/07/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 19:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/06/2021 00:11

Publicado Acórdão em 24/06/2021.
23/06/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 18:14

Conhecido o recurso de SEBASTIAO CARVALHO LIMA JUNIOR - CPF: *64.***.*21-68 (RECORRIDO) e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2021 04:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2021 10:03

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2021 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2021 07:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 15:00

Recebidos os autos
12/06/2020 15:00

Conclusos para decisão
12/06/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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