11/03/2021 08:12

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 08:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/03/2021 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 02:00

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
13/01/2021 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 17:04

Juntada de malote digital
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 a 17 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 0804498-58.2020.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: MÁRCIO FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado: Dr.

Paulo Roberto Almeida (OAB/MA 6.395) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.

OBRIGATORIEDADE DO ART. 101, CAPUT, LEI 8.213/1991.

ALTA PROGRAMADA.

NÃO CABIMENTO.

I – Não se vislumbra nos autos qualquer fato que comprove a marcação de perícia por parte do INSS, que é encargo legal instituído pela Lei 8.213/1991.

II – Cabe a aplicação do princípio in dúbio pro misero, diante da condição de hipossuficiente do acidentado, mantendo-se o pagamento do benefício até que sejam obtidos elementos mais contundentes sobre a ausência da incapacidade laboral que gerou a concessão do benefício.

III – O instituto da “alta programada” – quando o próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (''INSS'') define o prazo de retorno do trabalhador ao seu ofício e, consequentemente, o fim do benefício, sem que haja nova perícia técnica – não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, devendo ser restabelecido o auxílio-doença por acidente de trabalho ao segurado.

Precedentes do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0804498-58.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Antonio Oliveira Bents.

São Luís, 10 a 17 de dezembro de 2020.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
11/01/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 22:40

Conhecido o recurso de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*11-93 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2020 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado
08/12/2020 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 22:23

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
20/11/2020 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2020 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2020 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/08/2020 19:30

Juntada de parecer
02/07/2020 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2020 23:59:59.
05/05/2020 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2020.
05/05/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
30/04/2020 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 15:07

Juntada de malote digital
30/04/2020 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2020 16:19

Conclusos para decisão
28/04/2020 12:11

Conclusos para despacho
27/04/2020 22:24

Conclusos para decisão
27/04/2020 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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