29/09/2023 23:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
23/09/2023 17:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:34

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 16:51

Determinado o arquivamento
19/09/2023 11:59

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:35

Juntada de petição
13/09/2023 01:52

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.
31/08/2023 18:18

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:29

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:15

Recebidos os autos
07/03/2023 14:15

Juntada de despacho
20/05/2022 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/04/2022 08:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 07/04/2022 23:59.
07/04/2022 15:59

Juntada de petição
21/03/2022 17:34

Publicado Intimação em 17/03/2022.
21/03/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 21:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 20:06

Conclusos para julgamento
17/02/2022 15:45

Juntada de petição
12/02/2022 04:15

Publicado Intimação em 31/01/2022.
12/02/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 20:22

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 21:02

Juntada de apelação cível
28/10/2021 09:48

Conclusos para julgamento
08/10/2021 12:52

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 12:08

Juntada de petição
07/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822320-28.2018.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: SPE.

AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - OAB/MA 6716, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - OAB/MA 10448-A EMBARGADO: CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - OAB/MA 7410 SENTENÇA Cuida-se de embargos à execução opostos por SPE AREINHA INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA em face de CONDOMÍNIO SÃO LUIS OFFICES, aduzindo, em síntese, que não é a devedora das taxas condominiais de unidades já vendidas.

Em decisão de Id 19754326 foi deferido a suspensividade da ação executória.

Intimado, manifestou-se o condomínio embargado, sustentando tese de que a construtora é obrigada enquanto os novos proprietários não são imitidos na posse. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Insta observar que os embargos à execução opostos são tempestivos estão de acordo com a norma do art. 915 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que se torna dispensável a aplicação do disposto no art. 914, § 1º, do CPC, por se tratar de execução em autos eletrônicos.

A controvérsia gira em definir até qual momento a incorporadora é responsável pelo pagamento das taxas condominiais de unidades imobiliárias por ela vendidas.

No que pese a parte embargante ter cindido seus argumentos em questão preliminar e de mérito, ambas se fundem num único exame da matéria dentro do mérito.

Observa-se que a questão foi objeto de divergência jurisprudencial, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS, sedimentando que: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (2ª Seção.

Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão.

DJe 20/04/2015).

Desse modo, nos termos do disposto no art. 927 do Código de Processo Civil, cabe a este juízo observar o entendimento da Corte Superior e aplicá-lo ao caso concreto.

No caso dos presentes embargos, a SPE AREINHA apresentou as certidões de registro das unidades imobiliárias sem que em nenhuma delas constasse o registro da promessa de compra e venda dos imóveis.

Ademais, a parte embargante não comprovou inequivocamente a ciência do condomínio da compra e venda de cada uma das unidades inadimplentes.

Observa-se que a tese sustentada pela embargante não se coaduna com aquela firmada no julgado do STJ, de modo que é irrelevante a data da expedição do “habite-se”.

Dessa forma, verifica-se que: a) não houve registro dos contratos de promessa de compra e venda no registro de imóveis, tampouco demonstração da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse dos compradores nas unidades, recaindo sobre a embargante a responsabilidade; b) não havendo registro do compromisso, a embargante pode ser responsabilizada, concorrentemente com o comprador; e c) não há comprovação da ciência inequívoca do condomínio acerca da imissão na posse para afastar sua responsabilidade pelas taxas condominiais.

Noutro giro, verifica-se que as taxas executadas são todas anteriores à data das certidões e não houve especificação das datas em que os compradores efetivamente se imitiram na posse dos imóveis.

Conclui-se, portanto, subsumindo o fato ao entendimento vinculante, que a embargante pode ser responsável pelos débitos das taxas condominiais, executados pelo condomínio.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 920, inciso III c/c o art. 487, I, todos do Código de Processo Civil bem como os embargos serem fundados em tese contrária à firmada em recurso repetitivo, REJEITO-OS.

Condeno o embargante nas custas e nos honorários de sucumbência.

Na execução, os honorários foram fixados no despacho inicial em 10% (quinze por cento), de modo que elevo para 15% (quinze por cento) os honorários dos advogados do exequente.

Havendo interesse na conciliação, deverá a embargante requerer nos autos da execução.

Junte-se cópia desta sentença aos autos eletrônicos da execução (processo n.º 0808145-63.2017.8.10.0001 ).

Após o trânsito em julgado, e com as devidas cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 28 de setembro de 2021.

Marcelo Elias Matos e Oka Juiz Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 8ª Vara Cível
06/10/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 15:42

Julgado improcedente o pedido
02/03/2021 13:10

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 09:22

Conclusos para despacho
01/07/2019 09:22

Juntada de Certidão
26/06/2019 01:12

Decorrido prazo de SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 25/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO SAO LUIS OFFICES em 14/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:20

Decorrido prazo de SPE. AREINHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/06/2019 23:59:59.
11/06/2019 09:15

Juntada de petição
21/05/2019 00:28

Publicado Decisão (expediente) em 21/05/2019.
21/05/2019 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2019 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2019 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2019 10:52

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2019 10:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 17:55

Conclusos para decisão
22/05/2018 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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