23/10/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:06

Juntada de Informações prestadas
20/02/2024 01:07

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
12/08/2023 14:55

Juntada de petição
09/08/2023 18:37

Juntada de petição
27/07/2023 23:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:44

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 06:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
19/04/2023 03:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:39

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 07/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2023.
14/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/04/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
06/03/2023 13:55

Juntada de petição
26/02/2023 12:32

Juntada de petição
25/02/2023 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
17/02/2023 18:27

Recebidos os autos
17/02/2023 18:27

Juntada de despacho
09/11/2022 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
24/07/2022 01:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2022 23:59.
27/06/2022 12:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2022.
27/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 16:00

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:03

Juntada de petição
13/11/2021 12:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 15:57

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 20:16

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 05/11/2021 23:59.
01/11/2021 19:04

Juntada de apelação
08/10/2021 14:35

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 14:35

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
08/10/2021 14:34

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801443-32.2021.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE OLVEIRA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos realizados em sua conta bancária a título de "CART.

CRED.

ANUID", "ENC.LIM.

CREDITO" E "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", que segundo a parte postulante não contratou.

Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 52145292. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I-não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – PRELIMINARES III.1.

Interesse de Agir Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo.

Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir.

III.2.

Ilegitimidade Passiva Afasto a ilegitimidade passiva e de retificação do polo passivo tendo em vista que o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Cartões S/A integram o mesmo conglomerado econômico, o que basta, à luz da teoria da aparência, para legitimar o réu para compor o polo passivo da lide.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "MATÉRIA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Apontamentos discutidos nos autos perpetrados pelo banco apelante e por Banco Bradesco Cartões S/A.

Alegação de ilegitimidade passiva em relação ao apontamento perpetrado por Banco Bradesco Cartões S/A.

Instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico do banco apelante.

Pertinência subjetiva do banco apelante de acordo com a jurisprudência do STJ.

Precedentes.

Preliminar afastada." (TJSP, Apelação nº 1002335-24.2017.8.26.0278, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

CASTRO FIGLIOLIA, j. 20.08.2018).

III.3.Gratuidade da Justiça Indefiro ainda a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o requerido não apresentou documento que pudesse a afastar a presunção de hipossuficiência da autora, na forma do art. 99, §3º, do CPC.

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

IV – MÉRITO O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos realizados em sua conta bancária a título de "CART.

CRED.

ANUID", "ENC.LIM.

CREDITO" E "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço – art. 14, CDC.

O demandado argui licitude da contratação.

Instrumento contratual, referente ao desconto, ora objeto da lide, não apresentado nos autos.

Inexistência de qualquer prova apta a comprovar a regular contratação dos serviços bancários referente as tarifas ora questionadas, ônus que cabia a parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pelo réu.

Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados.

Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Em se tratando de relação consumerista, é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro.

Dessa forma, não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Assim, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas nos valores cobrados indevidamente.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito.

Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.

Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do demandado BANCO BRADESCO S/A para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DENOMINADOS “"CART.

CRED.

ANUID", "ENC.LIM.

CREDITO" E "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, todas as parcelas descontadas indevidamente e comprovadas nos extratos, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto, observada a prescrição quinquenal; 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Serve como mandado.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
06/10/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 19:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 15:17

Julgado procedente o pedido
05/10/2021 13:44

Conclusos para julgamento
09/09/2021 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2021 23:59.
06/09/2021 14:59

Juntada de contestação
04/08/2021 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 06:09

Conclusos para despacho
29/07/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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