23/11/2021 11:54

Baixa Definitiva
23/11/2021 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/11/2021 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2021 01:50

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:50

Decorrido prazo de ARTHUR DE SOUSA RAMOS em 18/11/2021 23:59.
26/10/2021 02:42

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 02:42

Decorrido prazo de ARTHUR DE SOUSA RAMOS em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 01:28

Publicado Intimação de acórdão em 22/10/2021.
22/10/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE outuBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0802491-54.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDO HONORATO FREITAS ADVOGADO(A): ARTHUR DE SOUSA RAMOS OAB/MA 16.172 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 OAB/MA 13.269-A RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Acórdão nº 1776/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que vem sofrendo descontos relativos a contrato de empréstimo nº 328951299-2, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o contrato juntado pelo réu demonstrou a validade do negócio discutido. 3.

Não merece acolhimento a tese do recorrente quanto ao desentranhamento dos documentos do réu em virtude da revelia, uma vez que esta, por si só, não afasta a possibilidade de juntada dos mesmos, mas o direito daquele que foi revel de pleitear a produção de novas provas nos autos.

Exemplo disto é que a revelia não tem o condão de afastar a improcedência caso o autor não demonstre com os elementos necessários as provas do direito que alega possuir. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que o recorrido, quando de sua contestação, apresentou cópia do contrato (ID 10016787) onde consta assinatura atribuída à parte recorrente e que corresponde à assinatura existente nos documentos pessoais constantes à inicial e à procuração (ID 10016772).

Ademais, fora apresentado também o comprovante de transferência eletrônica (ID 10016790) que comprova o depósito do valor do negócio discutido na mesma conta em que o beneficiário recebe a sua aposentadoria, conforme extrato de ID 10016774. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular) e TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular).

Falou pelo Recorrido a Dra.

Ericka Rayana dos Reis Oliveira, OAB/DF 47.320. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Suplente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
20/10/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 11:16

Conhecido o recurso de RAIMUNDO HONORATO FREITAS - CPF: *02.***.*88-34 (RECORRENTE) e não-provido
19/10/2021 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal RECURSO INOMINADO Nº 0802491-54.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDO HONORATO FREITAS ADVOGADO(A): ARTHUR DE SOUSA RAMOSOAB/MA 16.172 RECORRIDO(A): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 OAB/MA 13.269-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão de webconferência designada para 11/10/2021, tendo em vista a decretação de ponto facultativo no dia 11 de outubro de 2021, consoante Resolução-GP752021, do Poder Judiciário do Maranhão, devendo ser incluído na sessão designada para 18/10/2021, às 15 horas.

Publique-se; Cumpra-se.

Pinheiro, 08 de outubro de 2021.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz Relator Membro Suplente da Turma Recursal
14/10/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:31

Juntada de termo
14/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:10

Retirado pedido de pauta virtual
08/10/2021 12:40

Conclusos para despacho
08/10/2021 12:40

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:51

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:46

Juntada de termo
30/09/2021 13:22

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:20

Deliberado em Sessão - Retirado
28/09/2021 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/09/2021 14:56

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:04

Juntada de petição
17/09/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 13:34

Deliberado em Sessão - Retirado
27/08/2021 01:46

Decorrido prazo de ARTHUR DE SOUSA RAMOS em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 01:46

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:34

Conclusos para despacho
25/08/2021 08:34

Juntada de Certidão
25/08/2021 01:40

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
23/08/2021 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 14:36

Retirado pedido de pauta virtual
23/08/2021 11:07

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:06

Juntada de termo
20/08/2021 15:24

Juntada de petição
19/08/2021 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:46

Recebidos os autos
12/04/2021 08:46

Conclusos para despacho
12/04/2021 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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