TJMA - 0805260-84.2020.8.10.0029

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação cível nº 0805260-84.2020.8.10.0029 – COMARCA DE CAXIAS Apelante : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado(a) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA 29442-A) Apelado(a) : ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA Advogado(a) : ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/MA 16495-A) Relator : DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da ação movida em seu desfavor por ROSA MARIA NUNES DE ALMEIDA, julgou procedente o pedido, a fim de declarar inexistente o contrato de empréstimo nº 540931972, condenar o banco ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00 e restituir em dobro os valores descontados ilicitamente.

Em sede recursal, a parte recorrente alega, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia no contrato juntado em sede recursal.

Defende, em seguida, a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora.

No mérito, sustenta a celebração do contrato de empréstimo e o recebimento do valor contratado, conforme documentos apresentados, reforçando o vínculo contratual defendido.

Diante da comprovação da celebração do empréstimo, requer a reforma da sentença julgando improcedentes os pleitos iniciais, especialmente quanto aos danos morais e materiais.

E caso mantida a condenação, requer a redução do valor indenizatório.

Também discute o momento de incidência dos juros e correção monetária.

Nestes termos, pleiteia a reforma da sentença e o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, tendo em vista que em processos semelhantes já se manifestou nesse sentido. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para o mérito do recurso, valendo-me do disposto no art. 932 do CPC para julgar monocraticamente, ressaltando a existência de IRDR que trata da matéria em discussão.

A matéria em questão, ou seja, a validade ou não dos empréstimos consignados realizados em benefício previdenciário foi alvo de IRDR (53.983/2016), sendo fixadas 4 teses, cuja 1ª tese ainda não transitou em julgado, razão pela qual, em regra, determinava a suspensão dos autos.

Todavia, atento aos julgamentos proferidos sobre tal matéria na 1ª Câmara Cível Isolada, verifico que, em casos específicos, pode-se seguir no julgamento, com a regular aplicação das teses já firmadas no IRDR.

Sendo assim, verificando que nos presentes autos é possível o julgamento do recurso com base nas seguintes teses: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE : "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

A primeira alegação do banco se refere ao cerceamento de defesa, visto que, em seu entender, não foi oportunizada a produção de provas, especialmente a perícia no contrato e a realização de audiência de instrução e julgamento.

Na verdade, o banco recorrente teve a oportunidade, em sede de contestação, de apresentar todos os argumentos e provas cabíveis para afastar o direito alegado pela parte autora.

No entanto, apesar de alegar a regularidade da contratação mediante análise de documentação pessoal da parte recorrida, não acostou o contrato capaz de validar o suposto empréstimo consignado.

Traz apenas telas de sistema próprio, em que supostamente teria sido realizada a transferência de valor, sendo imprestáveis para efetiva comprovação de seu direito.

Dessa forma, ausentes os documentos probatórios do contrato, ônus que cabia ao banco recorrente (art. 373, inc.

II, CPC), o magistrado, como destinatário das provas, verificando a presença de todos os requisitos para julgamento, poderá antecipá-lo - como o fez - sem que isso cause cerceamento de defesa.

Por essa razão, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Na análise recursal, verifico que a instituição financeira deixou de apresentar, em tempo hábil, a documentação comprobatória da celebração do empréstimo consignado.

Isto porque, em sede de contestação, cujos argumentos foram genéricos e apenas tentaram afastar os argumentos iniciais, não juntou cópia do contrato.

De acordo com o art. 373, inc.

II, do CPC, cabe à parte contestante apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

E mais, o art. 434 do CPC estabelece que incumbe à parte instruir, no caso, a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, admitindo-se a juntada posterior somente de documentos novos.

Tendo em vista que os documentos que supostamente comprovariam a celebração do empréstimo não são considerados como documentos novos, pois já eram de conhecimento e posse da parte apelante, não podem servir para afastar o direito da outra parte, ainda mais quando foram juntados após a prolação da sentença.

Assim, entendo que a instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, não tomou as cautelas necessárias ao exercício da atividade, a fim de evitar possíveis erros, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Ressalto que essa mesma fundamentação serviu para afastar a alegação de cerceamento de defesa, já que a parte apelante é quem deve apresentar as provas impeditivas do direito da parte autora, tendo o recorrente falhado em tal incumbência.

Dito isso, verificado os descontos ilegais no benefício previdenciário da parte apelada, deve ser declara a nulidade da dívida, mantendo-se a condenação em danos morais e materiais.

No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos da parte recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...).

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Quanto aos danos morais, fixados no valor de R$10.000,00, entendo que se encontram acima do valor reiteramente fixado por esta Câmara, devendo ser reduzido para o montante de R$5.000,00, atendendo, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Para tanto, colaciono julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Na origem, o Apelante ajuizou ação pelo procedimento comum, afirma que é analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício e foi surpreendido com descontos nos seus proventos referente ao contrato nº 0123371657143 firmado junto ao banco apelado no valor de R$ 847,74 (oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) a ser pago em 45 parcelas mensais no valor de R$ 28,25 (vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) cada, com desconto inicial em 07.2019, todavia nega ter anuído com a contratação.

II.

Da análise detida dos autos, verifico que o apelado não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que sequer colacionou nos autos o comprovante de transferência bancária, não restando comprovada a disponibilização do numerário ao apelante.

III.

Por outro lado, observo que o autor e ora apelante, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.

IV.

Assim, determino a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016.

V.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima.

VI.

Apelação Cível conhecida e provida.  (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 29 DE MARÇO A 05 DE ABRIL DE 2021   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO;  QUINTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800827-96.2020.8.10.0074; Relator Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa) AGRAVO INTERNO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

DEVER DO BANCO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

Convém frisar que o presente pleito não trouxe nenhuma razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra.

II.

Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado.

III.

No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

IV.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Sentença Mantida. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0838058-27.2016.8.10.0001; São Luís, 15 de abril de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Relator) PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO.

DANO MORAL - IN RE IPSA.

QUANTUM – REDUZIDO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Considerando que entre a data do ajuizamento da ação (26.08.2014) e o fim do contrato (10.06.2010 - fl. 25), não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

Precedente deste Tribunal.

Preliminar de prescrição rejeitada; II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelada, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato e determinar a restituição em dobro o indébito indevidamente descontado; III - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelante.

IV - É razoável, no presente caso, a redução da condenação pelos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso; Apelo parcialmente provido. (Ap 0371782015, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017, DJe 24/03/2017) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

REDUÇÃO. 1.

Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2.

Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida. 5.

Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) Em relação ao termo inicial de incidência dos juros e correção monetária, deve ser feita a distinção para o dano moral e material, tratando-se de relação extracontratual.

No caso do dano moral, o juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Para o dano material, os juros iniciam a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Por fim, esclareço que para interposição de futuro agravo interno, a parte deverá demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica esculpida no IRDR nº 53.983/2016, tal como prescreve o art. 643 do RITJ/MA, sob pena de não se dar seguimento ao recurso.

Forte nessas razões, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para reduzir o montante indenizatório do dano moral para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

De ofício, fixo os juros tanto para o dano moral quanto material a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Correção monetária para o dano moral a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e para o dano material a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA