TJMA - 0800982-56.2021.8.10.0077

Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0800982-56.2021.8.10.0077 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Buriti Apelante: Antonia Cardoso dos Santos Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A e OAB/PI 17.904-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2.338-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Antonia Cardoso dos Santos interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, entendendo ausente o interesse de agir, por não ter a parte autora comprovado a pretensão resistida, bem assim, por não ter discriminado o dano material, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido e, ainda, não esclareceu o pedido acerca da suspensão dos descontos, considerando a situação atual do empréstimo (id. 21227904 e 21227907).

Aduz a apelante, em síntese, que inexistem motivos para legitimar o indeferimento da inicial, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo obrigatória a tentativa de conciliação.

Ressalta, ainda, não existir a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para acesso ao Judiciário, vigorando o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Com tais considerações, requer o provimento do apelo para anular a sentença e, por consequência, determinar o regular processamento do feito (Id. 21227910).

Ainda que devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (id. 21227917) Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório.

Decido.

Adianto a impossibilidade de análise do mérito do presente recurso, pois ausente requisito indispensável ao seu conhecimento, qual seja, a dialeticidade recursal.

Com efeito, deve o recorrente, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso, apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de acordo com o art. 932, III do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Da análise dos autos, observo que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito fundamentou-se na inércia da autora em emendar a exordial, cuja obrigação constava na decisão de id 21227904, in verbis: Corolário dessas assertivas, intime-se a parte autora, por sua advogada, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, devendo ainda esclarecer acerca do pedido de suspensão de descontos, considerando a situação atual do empréstimo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Por sua vez, nas razões recursais, a apelante não se insurge contra os fundamentos utilizados para a extinção do processo sem resolução do mérito, atendo-se a somente a pedir a anulação da sentença sob o fundamento de se encontrar presente seu interesse de agir.

Nada discorreu acerca das demais obrigações a ele impostas, quais sejam, “especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, devendo ainda esclarecer acerca do pedido de suspensão de descontos, considerando a situação atual do empréstimo”.

In casu, a autora, além de deixar transcorrer in albis a determinação, nas razões recursais do presente recurso, deixou de se insurgir especificamente quanto a tais pontos. É firme a jurisprudência no sentido de não conhecimento do recurso quando ausente a dialeticidade recursal, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FUNDAMENTAÇÃO.

DEFICIÊNCIA.

SÚMULA Nº 284/STF.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3.

Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1776084/GO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada.

Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo a razões de decidir do Magistrado.

Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado.

Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal.

A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal.

No caso, o recurso não ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão primeva, logo se impõe o não conhecimento. (TJ-MG - AC: 10000170258859002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifos nossos) Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.

Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator