04/05/2022 13:20

Baixa Definitiva
04/05/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2022 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2022 02:06

Decorrido prazo de EDWARD GERALDO SILVA PIRES em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:48

Decorrido prazo de BRENDA GONCALVES ARAUJO em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 01:34

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 01:34

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802088-66.2019.8.10.0063 RECORRENTE: DENISE DA LUZ OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRENDA GONCALVES ARAUJO - CE38891-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO RETIDO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

COMPROVAÇÃO DO FATO. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC II).

DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA.

REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1.

Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Governador Newton Belo/MA, em que o recorrente pleiteia o recebimento de verbas salariais referente ao mês de fevereiro de 2016, que não foi quitado pelo Ente Municipal, conforme indicado na petição inicial. 2.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor haja vista o Município de Gov.

Newton Bello/MA ter demonstrado que efetuou o pagamento salarial da parte reclamante autor, embora ela houvesse negado em sede de petição inicial. 3.

Merece reforma o provimento jurisdicional exarado na sentença, tendo em vista que a análise dos documentos apresentados na inicial e na contestação comprovam que, de fato, o autor não recebeu o salário referente ao mês de fevereiro de 2016, mesmo sendo servidor municipal devidamente nomeado desde 2014. 4.

Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o Ente Público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. 4.

Com efeito, caberia ao recorrido comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito à percepção do salário não quitado, o que entendo não ter acontecido, já que as provas carreadas aos autos pelo município demandado não foram suficientes para afastar a pretensão autoral, que veio acompanhada de provas que corroboram os fatos alegados na inicial. 5.

Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas.

Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no dia 22 de novembro do ano de 2021. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802088-66.2019.8.10.0063 RECORRENTE: DENISE DA LUZ OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRENDA GONCALVES ARAUJO - CE38891-A RELATOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal VOTO Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Governador Newton Belo/MA, em que o recorrente pleiteia o recebimento de verbas salariais referente ao mês de fevereiro de 2016, que não foi quitado pelo Ente Municipal, conforme indicado na petição inicial.

No mérito, o juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor haja vista o Município de Gov.

Newton Bello/MA ter demonstrado que efetuou o pagamento salarial da parte reclamante autor, embora ela houvesse negado em sede de petição inicial.

Inconformada, o recorrente interpôs recurso pleiteando a reforma integral da sentença, com a procedência do seu pedido. É o relatório, passo a decidir.

Da análise dos elementos de prova anexados ao feito, não se evidencia qualquer elemento que contradiga a versão da autora quanto à legitimidade do direito pleiteado.

O autor trouxe na inicial a comprovação de que, por questões de natureza política, mesmo sendo servidor público devidamente nomeado pelo município desde o ano de 2014, não recebeu o salário referente ao mês de fevereiro de 2016 no valor de R$ 3.512,17.

Embora tenha o réu apresentado na contestação um contracheque indicando o pagamento do salário devido ao autor, conforme ID 10908532, a prova cabal referente ao não pagamento da verba salarial está demonstrada pelos extratos da conta bancária apresentados na inicial, os quais indicam que o salário do mês de fevereiro foi suprimido indevidamente pelo município, de maneira injustificada.

Não restando comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento das verbas salariais pleiteadas, deverão estas serem pagas pelo Município, sob pena de enriquecimento ilícito, não podendo se furtar ao pagamento sob a alegação de que não existem nos arquivos do município documentos de seus servidores.

O não pagamento dos vencimentos do recorrente ou seu atraso injustificado constitui abuso por parte do representante do Poder Executivo municipal, além de gerar enriquecimento ilícito para o referido Município, acrretando, com isso, enorme prejuízo aos servidores. É sabido que o vencimento é verba de caráter alimentar, sendo necessária a atualização do débito a ele referente por meio de correção monetária.

Não tendo o Município réu comprovado o pagamento, o pedido é procedente quanto ao salário do mês de fevereiro de 2016, atentando-se a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOV.NEWTON BELLO/MA a pagar à parte autora, o valor correspondente ao salário do mês de fevereiro de 2016, na quantia de R$ 3.512,17 (Três Mil Quinhentos e Doze Reais e Dezessete Centavos), referente às nomeações que a autora possui.

Incidência de juros de 6% ao ano e aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), como fator de atualização monetária, com base na Súmula 43 do STJ. É como voto. JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora
01/04/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 16:18

Conhecido o recurso de DENISE DA LUZ OLIVEIRA - CPF: *09.***.*75-80 (RECORRENTE) e provido
29/03/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 02:16

Publicado Intimação em 09/03/2022.
09/03/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2022 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 22:53

Pedido de inclusão em pauta
19/11/2021 08:48

Conclusos para despacho
19/11/2021 08:48

Juntada de termo
19/11/2021 08:47

Juntada de Certidão
04/11/2021 13:08

Deliberado em Sessão - Adiado
19/10/2021 16:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 02:30

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 10:46

Juntada de petição
14/10/2021 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0802088-66.2019.8.10.0063 RECORRENTE: DENISE DA LUZ OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: EDWARD GERALDO SILVA PIRES - MA14142-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NEWTON BELLO MA JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 20/10/2021 e o término às 15:00 do dia 27/10/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 13 de outubro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
13/10/2021 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2021 11:01

Recebidos os autos
15/06/2021 11:01

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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