05/02/2021 09:37

Arquivado Definitivamente
05/02/2021 09:35

Transitado em Julgado em 04/02/2021
24/01/2021 01:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800683-29.2020.8.10.0008 PJe Requerente: FRANCISCO MACHADO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANO MORAL ajuizada por FRANCISCO MACHADO DE SOUSA contra BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos.

O objeto da presente ação limita-se a cobrança de juros de carência no valor de R$ 575,04, supostamente não contratados, o que, segundo alegação do autor, teria onerado ainda mais o contrato de empréstimo firmado com a instituição demandada e em razão da mencionada cobrança o requerente ajuizou a ação pleiteando a restituição em dobro da importância, bem como ser indenizado por danos morais.

Em contestação, o demandado arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, incompetência do juízo por necessidade de prova pericial contábil, e impugnação a concessão da justiça gratuita.

No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, alegando que a autora possuía conhecimento das condições do empréstimo, dos valores, taxas, prazos, custo efetivo total, seguro e juros de carência, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos da ação. É o relatório.

Decido.

Quanto a preliminar de incompetência dos Juizados, por necessidade de perícia técnica, entende-se que a mesma não merece acolhida, haja vista que os pedidos tratados na lide carecem de perícia contábil, sendo possível a análise e o julgamento da lide com o acervo probatório presente nos autos.

No tocante a falta de interesse de agir, entende-se que esta também não merece acolhida.

Ressalte-se que as expressões interesse de agir e interesse processual dizem respeito sempre à necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do provimento jurisdicional desejado e a adequação entre a situação material buscada e o meio processual utilizado.

Portanto, no caso, não há que se falar em indeferimento da inicial, por falta de interesse processual.

Por fim, quanto a impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar previsão do § 3º, do art. 99 do Código de Processo Civil, que aduz: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, contenta-se a lei com a simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, para comprovação da condição de hipossuficiência, suficiente para o deferimento do pedido de assistência judiciária, razão pela qual afasta-se a referida impugnação.

No mérito, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber sobre a legalidade ou não da cobrança de juros de carência e, ainda, se a parte requerente foi efetivamente informada acerca da cobrança questionada na presente ação.

Nesse contexto, necessário destacar no documento juntado pelo banco requerido junto à contestação (ID 36746787), intitulado "Comprovante de Empréstimo/Financiamento", a existência de nítida e clara menção ao valor juros de carência, no importe de R$ 575,04 (quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos).

Além disso, vale destacar que a validade da referida cobrança foi enfrentada no julgamento da APELAÇÃO nº 2196-48.2015.8.10.0038(13.407/2016 - João Lisboa), de relatoria do Des.

Paulo Sergio Velten Pereira, conforme ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUROS DE CARÊNCIA.

COBRANÇA.

AUTONOMIA PRIVADA. 1.

Não viola o CDC a contratação de juros de carência, destinados a remunerar o capital emprestado no período entre a concessão do empréstimo e o início do pagamento das prestações. 2.

Prevalência da autonomia privada, diante da ausência de norma específica do Banco Central proibitiva da cobrança do referido encargo. 3.

Apelação principal conhecida e provida e Apelação adesiva julgada prejudicada.

Unanimidade. (TJ-MA - APELAÇÃO nº 2196-48.2015.8.10.0038(13.407/2016 - João Lisboa), Relator: Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2016).

Nesse sentido, conforme consta no voto proferido pelo eminente Relator na apelação acima referenciada: "Os juros de carência destinam-se, como já mencionado, a remunerar o capital emprestado durante o período que vai da disponibilização do valor do empréstimo e o início efetivo do pagamento das prestações, sendo devido nos casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo".

Logo, tendo em vista que a liberação do capital contratado ocorreu em 13.09.2019 e o pagamento da primeira parcela foi realizado somente em 01.12.2019, necessário reconhecer a legalidade da cobrança, destinada a remunerar o capital emprestado no período entre a concessão do empréstimo e o início do pagamento das prestações.

Nesse contexto, não há como reconhecer a alegada abusividade na cobrança reclamada, vez que a prova produzida nos autos pelo banco reclamado - contrato de empréstimo assinado eletronicamente pelo autor – através do qual vê-se de maneira clara o termo: “juros carência”, seguido do valor cobrado na operação.

Nesse caso, o aceite dado eletronicamente pelo autor correspondente a assinatura em contrato físico, não subsistindo assim a alegação de desconhecimento de sua aplicação.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados inicial, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários advocatícios, estes, por serem incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC.
07/01/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 17:07

Julgado improcedente o pedido
17/12/2020 13:49

Conclusos para julgamento
17/12/2020 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/12/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
15/12/2020 17:28

Juntada de contestação
11/12/2020 12:38

Juntada de petição
05/11/2020 00:21

Publicado Intimação em 05/11/2020.
05/11/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 14:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/12/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/10/2020 02:32

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 14:12

Juntada de petição
20/10/2020 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/02/2021 10:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/10/2020 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/10/2020 16:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
16/10/2020 11:24

Juntada de petição
14/10/2020 09:33

Juntada de contestação
09/10/2020 10:27

Juntada de petição
23/09/2020 01:13

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2020 14:27

Juntada de Ato ordinatório
14/08/2020 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2020 15:55

Conclusos para decisão
10/08/2020 15:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/10/2020 16:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2020 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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