01/12/2021 07:30

Baixa Definitiva
01/12/2021 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
01/12/2021 04:12

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 04:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 18:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:48

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:46

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:16

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 25/10/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800539-86.2020.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: HERASMO GOMES DA SILVA MARTINS ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/MA 19616-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 11.274/2020.

PANDEMIA DO COVID-19.

RECONHECIMENTO PELO STF DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO AO PROCEDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS.

ESTORNO INDEVIDO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação de Indenização proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A em razão da realização de desconto referente as parcelas de empréstimo consignado, após a determinação de suspensão do pagamento de Empréstimos Consignados por servidores públicos, pela Lei Estadual nº 11.274/2020, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. 2.

Em sua defesa, o réu alega que a cobrança é legítima, pois relativa a empréstimo devidamente contratado e os descontos em conta-corrente estão previstos contratualmente, quando não houver o repasse dos valores pelo órgão pagador, a aduzir ainda pela declaração, de maneira incidental, da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.274/2020. 3.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos. 4.

Em suas razões recursais, o autor reitera os argumentos da inicial. 4.

O STF, em decisão proferida em 17/05/2021, na ADI 6.475, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/2020, com as alterações promovidas pela Lei Estadual 11.298/2020, que determinou a suspensão por 90 dias, no âmbito do Estado, o pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da covid-19. 5.

O relator Ricardo Lewandowski, reconheceu que o dispositivo invade a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito.

Entendeu o relator ainda que o Estado não pode substituir-se à União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como a do atual surto do coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente. 6.

Trago a baila a ementa do referido voto: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO.

ART. 22, I E VII, DA CF.

CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A Lei estadual, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e municipais, adentrou na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito.

Precedentes.

I - Ação direta julgada procedente, confirmando a cautelar deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020. 7.

Assim, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/2020, e não tendo sido modulados os efeitos da decisão, a Lei é considerada nula e, portanto, sem eficácia, desde sua edição. 8.

Nesse ínterim, verificada a validade e eficácia da contratação de empréstimo bancário pela parte autora, e não demonstrada abusividade na cobrança, os consequentes descontos de parcelas referentes ao empréstimo consignado, conforme pactuado, configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 11.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Votaram com o Relator o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Presidente) e o Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão por videoconferência realizada no dia 25/10/2021. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator
03/11/2021 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:19

Conhecido o recurso de HERASMO GOMES DA SILVA MARTINS - CPF: *42.***.*13-72 (REQUERENTE) e não-provido
26/10/2021 12:58

Juntada de petição
26/10/2021 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2021 00:45

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800539-86.2020.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECORRENTE: HERASMO GOMES DA SILVA MARTINS ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/MA 19616-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A D E S P A C H O             1.

Conforme o art. 6º da Resolução nº 313/2020-CNJ c/c Resolução-GP 142021, Ato da Presidência nº 6/2020 e Decisão-GP 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do recurso inominado em sessão de julgamento a ser realizada por WebConferência, no dia 25 de outubro de 2021, com início às 09:00 horas, por meio da plataforma digital Videoconferência, disponibilizada pelo site TJMA, sendo a sala virtual da sessão de julgamento acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/trcaxias, e senha: tjma1234, devendo os advogados/partes especificarem nome de usuário.             2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por web conferência, conforme art. 346, §1º do RITJ-MA, identificando o nome completo e nº da OAB do(a) advogado(a) devidamente habilitado nos autos que fará a defesa oral.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data do sistema.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
18/10/2021 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2021 07:47

Pedido de inclusão em pauta
16/10/2021 07:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:30

Recebidos os autos
15/09/2021 10:30

Conclusos para despacho
15/09/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800538-05.2019.8.10.0138

Jovelina da Silva Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco Raimundo Lima Diniz

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2021 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0800538-05.2019.8.10.0138

Jovelina da Silva Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/11/2019 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0802326-50.2021.8.10.0052

Edene Ribeiro Dias

Municipio de Pinheiro

Advogado: Antonio Carlos Rodrigues Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0800773-46.2021.8.10.0026

Eva Barbosa do Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800773-46.2021.8.10.0026

Eva Barbosa do Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/03/2021 12:35

Exibir Processo