21/02/2022 14:11

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
21/02/2022 00:47

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
20/02/2022 23:57

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 09:27

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 09:27

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 09:26

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0801020-43.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta por ALTEMIR COSTA FERREIRA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, objetivando a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório.

Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos.

Após o saneamento do feito, foi ordenada a realização de prova pericial.

Laudo pericial elaborado pelo IML juntado no ID48466284.

Intimadas as partes acerca do resultado, somente o requerido apresentou manifestação. É o relatório.

Decido.

O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo autor em decorrência desse evento, tanto que o réu já efetuou pagamento da indenização no valor de R$ 1.350,00.

A discussão, cinge-se, portanto, ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização (matéria de direito).

Pois bem.

A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de no máximo R$ 13.500,00.

Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

No caso dos autos, o laudo elaborado pelo IML constatou que o autor apresenta invalidez permanente consistente na “lesão contusa com amputação traumática de hálux esquerdo”, ou seja, perda anatômica de um dos dedos do pé.

Com efeito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e incompleta e deve ser enquadrada inicialmente como “perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé”, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, assegurando-lhe uma indenização de valor equivalente a 10% da importância total segurada, o que equivale a R$ 1.350,00 (10% de R$ 13.500,00).

Como o requerente já recebeu exatamente essa quantia, adequada à extensão das lesões, nada mais lhe é devido pela seguradora demanda.

Ademais, o requerente não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar a conclusão firmada pelo perito, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
12/01/2022 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 21:09

Julgado improcedente o pedido
25/11/2021 17:06

Juntada de petição
22/11/2021 09:36

Conclusos para julgamento
20/11/2021 05:19

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 05:19

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
06/11/2021 21:24

Decorrido prazo de ALTEMIR COSTA FERREIRA em 04/11/2021 23:59.
20/10/2021 10:12

Juntada de petição
20/10/2021 04:53

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 04:52

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 04:52

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801020-43.2019.8.10.0108 DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
18/10/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 08:42

Decorrido prazo de HOSPITAL TOMAS MARTINS em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:37

Conclusos para julgamento
14/10/2021 09:37

Juntada de Certidão
13/10/2021 12:11

Juntada de laudo pericial
07/10/2021 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 12:12

Juntada de diligência
06/10/2021 11:50

Expedição de Mandado.
28/08/2021 23:47

Decorrido prazo de HOSPITAL TOMAZ MARTINS em 27/08/2021 23:59.
14/07/2021 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 12:56

Juntada de diligência
14/07/2021 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 12:52

Juntada de diligência
04/07/2021 06:36

Juntada de Ofício
01/07/2021 11:57

Expedição de 78.
13/05/2021 07:18

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA INES em 12/05/2021 23:59:59.
11/02/2021 13:03

Expedição de Mandado.
10/02/2021 17:28

Juntada de Carta ou Mandado
09/02/2021 10:11

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2020 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2020 14:12

Juntada de Ofício
10/07/2020 01:11

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:11

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 23:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2020 15:44

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:44

Juntada de Certidão
30/05/2020 05:19

Decorrido prazo de JURANDIR GARCIA DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
30/05/2020 05:18

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2020 17:03

Juntada de Ato ordinatório
13/02/2020 15:25

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2020 07:58

Juntada de contestação
12/12/2019 15:15

Juntada de Certidão
27/11/2019 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2019 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2019 10:40

Conclusos para despacho
31/10/2019 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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