01/12/2021 15:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 15:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:23

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801092-84.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Réu: LAIZA NUNES MENDES - ME e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo BANCO BRADESCO SA em face de DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES e SANCHES E MENDES LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. As partes requereram a homologação de acordo extrajudicial, cujo instrumento está acostado ao documento de ID 34589812.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. In casu, tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID 34589812) e, nos termos do art.922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da parte exequente.

Aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa por sobrestamento procedendo-se às anotações e registros devidos.

Findo o prazo, independente de nova intimação, o exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo.

Transcorrido o prazo, certifique-se e conclusos.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapecuru Mirim/MA, 10 de setembro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
04/02/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 09:48

Expedição de Mandado.
11/11/2020 10:13

Juntada de diligência
05/10/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 09:58

Conclusos para decisão
10/09/2020 09:22

Homologada a Transação
19/08/2020 20:21

Conclusos para despacho
19/08/2020 11:14

Juntada de petição
31/03/2020 10:46

Expedição de Mandado.
31/03/2020 08:16

Juntada de Mandado
29/01/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 14:44

Conclusos para despacho
02/12/2019 12:09

Juntada de petição
13/11/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
08/10/2019 09:14

Juntada de petição
19/09/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 16:36

Conclusos para despacho
20/08/2019 09:26

Juntada de petição
16/08/2019 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:46

Conclusos para despacho
29/05/2019 17:46

Juntada de Certidão
13/05/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 17:44

Conclusos para despacho
28/02/2019 22:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 17:20

Conclusos para despacho
19/11/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 14:15

Conclusos para despacho
09/10/2018 00:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/10/2018 23:59:59.
27/09/2018 13:03

Juntada de petição
24/09/2018 00:18

Publicado Intimação em 24/09/2018.
22/09/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2018 19:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 11:15

Conclusos para despacho
26/06/2018 11:14

Juntada de Certidão
16/06/2018 00:01

Publicado Intimação em 23/10/2017.
17/05/2018 00:53

Decorrido prazo de DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES em 16/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 00:53

Decorrido prazo de LAIZA NUNES MENDES - ME em 16/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 00:36

Decorrido prazo de SANCHES E MENDES LTDA - ME em 16/05/2018 23:59:59.
11/05/2018 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
15/11/2017 00:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 14:06

Expedição de Mandado
25/10/2017 00:31

Juntada de Mandado
21/10/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2017 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2017 11:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 00:05

Publicado Intimação em 26/05/2017.
26/05/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2017 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2017 00:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 08:53

Conclusos para despacho
18/05/2017 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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