18/05/2022 16:35

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 16:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/02/2022 23:59.
26/01/2022 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 25/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 10:58

Publicado Ementa em 21/01/2022.
22/01/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 23:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2022 23:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do 09 a 16 de dezembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808746-33.2021.8.10.0000-SANTA INES/MA Agravante: Raimundo Nonato Silva Advogado: Dra.

Vanielle Santos Sousa, OAB/MA 22.466-A Agravado: Banco Pan S.A Advogado: Gilvan Melo Sousa, OAB/CE 16.383 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015, DO CPC.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I -ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais; II – ordem de emenda à inicial, com a exigência, in casu, de juntada de procuração pública - não autoriza a interposição do recurso de agravo de instrumento, por não prevista a hipótese no rol taxativo do art. 1.015, do CPC; III - agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
07/01/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:42

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO) e provido em parte
16/12/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2021 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2021 12:12

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2021 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2021 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 01:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 10:02

Juntada de petição
26/10/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 00:27

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0808746-33.2021.8.10.0000-SANTA INES/MA Agravante: Raimundo Nonato Silva Advogado: Dra.

Vanielle Santos Sousa, OAB/MA 22.466-A Agravado: Banco Pan S.A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Tendo em vista o entendimento que por mim vem sendo adotado em situações semelhantes a dos autos, acerca do não cabimento de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que o conteúdo (emenda à inicial, sob pena de indeferimento) não se encontra previsto no rol do art. 1.015 da Lei Processual Civil, e, em razão do regramento inserto no art. 10 do CPC1, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se nos autos, no prazo de 05 dias (art. 933, caput, do CPC)2. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 18 de outubro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2 Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
20/10/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 21:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 13:16

Juntada de parecer do ministério público
21/07/2021 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 15:30

Juntada de contrarrazões
19/06/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:09

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 12:52

Juntada de malote digital
25/05/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 16:04

Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 12:34

Conclusos para decisão
20/05/2021 11:49

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803183-78.2021.8.10.0058

Banco Itaucard S. A.

Mateus Pinheiro Moreira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0801678-48.2021.8.10.0027

Juca Viana Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joselia Silva Oliveira Paiva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2021 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0804401-14.2019.8.10.0026

Aldo de Mattos Sabino Junior

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Aldo de Mattos Sabino Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2021 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0826421-06.2021.8.10.0001

Anderson Franca da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0804401-14.2019.8.10.0026

Aldo de Mattos Sabino Junior

Banco do Nordeste

Advogado: Aldo de Mattos Sabino Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2020 16:00

Exibir Processo