24/01/2022 09:13

Baixa Definitiva
24/01/2022 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/01/2022 09:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2022 06:01

Decorrido prazo de LINDOMAR QUEIROZ DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
24/01/2022 06:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2022 23:59.
12/01/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para órgão julgador de origem
11/01/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:33

Conclusos para despacho
07/01/2022 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
26/11/2021 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801704-13.2020.8.10.0114 REQUERENTE: LINDOMAR QUEIROZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

COBRANÇA DE ANUIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 1576/2020 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUZA CRUZ (1º suplente).

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA,12/11/2021 à 18/12/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de FRANCISCO BEZERRA SIMOES, titular da Comarca de Riachão/Ma, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, tão somente para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a título de anuidade de carão de crédito não contratado.

Cinge-se o recurso a análise da ocorrência de abalo moral indenizável em decorrência da cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal).

A jurisprudência do STJ (Súmula 532) firmou orientação no sentido de que o envio de cartão de crédito, sem prévia e expressa solicitação do consumidor, constitui prática comercial abusiva, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Sabe-se que esta Turma Recursal tem decidido reiteradamente que o mero descumprimento contratual, no caso a cobrança indevida, não é, por si só, suficiente a configurar dano moral.

Contudo, a hipótese dos autos difere daquelas em que há apenas a cobrança de serviço não contratado, pois, houve além do encaminhamento de cartão de crédito não solicitado a cobrança de anuidades do cartão sem sequer este restar desbloqueado pelo consumidor. À toda evidência que a situação vivenciada transborda do senso comum e configura situação excepcional que caracteriza o dano moral.

A fixação do montante indenizatório deve atender aos fins a que se presta, em princípio, oferecendo compensação ao lesado e atenuando seu sofrimento.

Ademais, leva-se em consideração ainda a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso em análise, ainda, importante destacar que a responsabilização pelos prejuízos extrapatrimoniais não tem apenas a finalidade reparatória, atendendo, também, ao caráter punitivo e pedagógico que integra essa forma de indenização.

Assim, considerando tais fatores, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 2.000,00, quantia adequada por se mostrar suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa de uma das partes.

Ante o exposto, conheço o Recurso e dou-lhe parcial provimento, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00.

A lide diz respeito a inexistência de relação jurídica, assim, o assunto é matéria extracontratual, logo, os danos morais devem ter incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento ( súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 12 das TRCCs/MA. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR titular do gabinete do 2º vogal
24/11/2021 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 14:36

Conhecido o recurso de LINDOMAR QUEIROZ DA SILVA - CPF: *29.***.*27-68 (REQUERENTE) e provido em parte
18/11/2021 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 00:33

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 08:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0801704-13.2020.8.10.0114 REQUERENTE: LINDOMAR QUEIROZ DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AGNALDO COELHO DE ASSIS - MA12120-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO 1.

Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 12/11/2021 e término as 14:59 h do dia 18/11/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 1.1.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR
20/10/2021 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:26

Recebidos os autos
14/10/2021 11:26

Conclusos para decisão
14/10/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802430-98.2018.8.10.0035

Maria Osmana dos Santos Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Carlos Mouzinho do Lago

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2021 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0801862-49.2021.8.10.0012

Condominio Residencial Parque Dunas do L...

Salatiel Santos Sodre

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2021 00:06

Exibir Processo

Processo nº 0802430-98.2018.8.10.0035

Maria Osmana dos Santos Nascimento

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Francisco Carlos Mouzinho do Lago

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2018 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0816667-79.2017.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

A N O Santos - ME

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2017 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0800130-51.2021.8.10.0103

Maria de Lourdes Ribeiro Sousa

Municipio de Olho D'Agua das Cunhas

Advogado: Victor Rafael Dourado Jinkings Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2021 11:50

Exibir Processo