TJMA - 0844099-34.2021.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS

CPF *38.***.*85-68

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 37160/BA

CPF *88.***.*51-15

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB: 14211/PI

CPF *48.***.*94-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 09:35

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 09:35

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 14/10/2024 09:34

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 11/10/2024 00:02

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:02

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 00:02

    Publicado Notificação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 17/09/2024 09:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2024 09:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2024 08:42

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido

  • 13/09/2024 09:12

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 16:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/08/2024 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 09:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 23/08/2024 09:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2024 09:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/08/2024 13:35

    Juntada de contrarrazões

  • 07/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS em 06/08/2024 23:59.

  • 05/08/2024 00:18

    Publicado Despacho em 05/08/2024.

  • 03/08/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

  • 01/08/2024 20:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2024 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 00:16

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 09:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/07/2024 17:05

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 09/07/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 09/07/2024 00:15

    Publicado Notificação em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

  • 06/07/2024 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2024 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/07/2024 08:39

    Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido

  • 01/07/2024 00:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 21:56

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858418-70.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINNE PEREIRA AMARAL - OAB/MA 20024 REU: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE RAMOS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em face de ESTADO DO MARANHAO visando benefício previdenciário de pensão por morte. É o essencial a relatar.

    Decido.

    Analisando-se o petitório inicial, verifica-se que o pleito da requerente é de competência de uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, conforme se depreende do art. 9º, incisos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, haja vista que o polo passivo é ocupado pelo Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público.

    Outrossim, tratando-se de questão de incompetência absoluta (“ratione personae”), esta pode ser declarada de ofício, e em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito e, em consequência, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública, com competência de Fazenda Estadual, neste termo judiciário de São Luís, com as anotações de estilo e respectiva baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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