08/02/2021 16:44

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 16:42

Juntada de Certidão
06/02/2021 18:14

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:14

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:38

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:38

Decorrido prazo de SEVERINO GOMES DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 01:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 09:58

Juntada de petição
14/01/2021 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 11:48

Juntada de diligência
08/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801560-97.2020.8.10.0127 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Requerido: SEVERINO GOMES DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, ocorrido no dia 11/04/2020, nesta cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, oportunidade em que SEVERINO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante delito portando ilegalmente uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, número de série MG57525, com cinco munições intactas.

O representante do Ministério Público apresentou no ID 39074168 acordo de não persecução penal requerendo designação de audiência para homologação do acordo.

Audiência realizada conforme ata de ID 39211611, onde houve a homologação do acordo e suspensão do prazo prescricional até a comprovação do cumprimento das cláusulas acordadas entre as partes.

A parte requerida peticiona no ID 39360515 informando o cumprimento do acordo.

Em manifestação de ID 39415188 o representando do Ministério Público pugna pela extinção da punibilidade. É o breve relatório.

Decido.

Como se observa, após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público propôs ao indiciado a realização de acordo de não persecução penal, nos moldes da determinação estampada no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Doravante, consta nos autos que SEVERINO GOMES DA SILVA cumpriu integralmente as obrigações firmadas no pacto mencionado.

Nessa esteira, o dispositivo legal concernente ao tema é expresso nos seguintes termos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: […] § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Assim, restando incontestável o cumprimento das obrigações por parte do investigado, não há outra decisão a ser proferida que não seja a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Sendo desnecessárias maiores considerações, ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em prol do indiciado SEVERINO GOMES DA SILVA, com supedâneo nos artigos 28-A, §13 do Código de Processo Penal, com todas as suas consequências, inclusive, de exclusão da folha de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial (art. 28-A, §12 do CPP).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Intime-se o réu pessoalmente (art. 392, I do CPP) e seu advogado através do sistema. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
07/01/2021 17:57

Expedição de Mandado.
07/01/2021 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2020 14:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
18/12/2020 13:22

Conclusos para decisão
18/12/2020 10:44

Juntada de petição
17/12/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:17

Conclusos para decisão
17/12/2020 10:58

Juntada de petição
16/12/2020 12:57

Juntada de petição
14/12/2020 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 16:19

Audiência Pré-processual realizada conduzida por Juiz(a) em 14/12/2020 16:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
14/12/2020 16:19

Homologada a Transação
14/12/2020 15:44

Audiência Pré-processual designada para 14/12/2020 16:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
14/12/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 05:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/11/2020 23:59:59.
10/12/2020 14:25

Conclusos para decisão
10/12/2020 11:56

Juntada de petição
10/12/2020 11:56

Juntada de petição
10/12/2020 11:54

Juntada de petição
03/12/2020 10:49

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:31

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2020 12:04

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:02

Juntada de Certidão
09/11/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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