20/05/2022 19:28

Baixa Definitiva
20/05/2022 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/05/2022 19:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/05/2022 02:15

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:15

Decorrido prazo de ROSILENE MENDES EVERTON em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 04:13

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 12:55

Conhecido o recurso de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH - CNPJ: 18.***.***/0001-63 (APELADO) e não-provido
20/04/2022 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2022 11:31

Juntada de petição
11/04/2022 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2022 09:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 02:20

Decorrido prazo de ROSILENE MENDES EVERTON em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 11:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2022 11:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/03/2022 03:38

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
03/03/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-49.2018.8.10.0049- PJE.

Embargante: Rosilene Mendes Everton.

Defensor Público: Thiago Manoel Cavalcante Amin Castro.

Embargado: Empresa Maranhense De Serviços Hospitalares – EMSERH.

Advogado: Ana Carolina Amorim de Almeida (OAB/MA 15.366).

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. “Acontecendo a modificação da decisão recorrida, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios “.(STJ, EDcl no REsp 1.280.892 RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje De 03.02.2014).

II.

Embargos acolhidos.

D E C I S Ã O Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Rosilene Mendes Everton em face da Decisão Monocrática proferida por esta relatória que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer interposta face a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, DEU PROVIMENTO ao recurso, no sentindo de que a recorrente seja reconvocada pessoalmente para tomar posse no cargo em que prestou concurso no seletivo nº 003/2015; tendo, ainda, restituído o prazo para entrega de documentos necessários à posse no cargo almejado.

Em suas razões, suscita o recorrente que a decisão teria sido omissa quantos aos honorários de sucumbência.

Ao final, requer, o acolhimento dos embargos para que o referido vício seja sanado, manifestando-se o Eminente Relator sobre o pedido de condenação da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES-EMSERH ora embargada em honorários de sucumbência direcionados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão [FADEP].

Sem Contrarrazões apresentadas. É o relatório. É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que assiste razão a embargante.

In casu, percebe-se que no julgamento da apelação, houve modificação do julgado ao determinar a condenação da embargada ao cumprimento de obrigação de fazer, o que implica necessariamente na inversão do ônus da sucumbência, com a condenação em honorários advocatícios.

Não sendo outra a interpretação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2.

Acontecendo a modificação do acórdão recorrido, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo disso as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, EDcl no REsp 1.280.892 RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03.02.2014). Já quanto a fixação da verba honorária, o julgador atrelado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve se ater a exegese do art. 85, §2º do CPC, que desta forma trata a matéria, verbis: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I. o grau de zelo do profissional; II. o lugar de prestação do serviço; III. a natureza e a importância da causa; IV. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” Com efeito, percebo que a presente ação não possui complexidade exacerbada, nem vultuoso interesse patrimonial, bem como que seu conhecimento obedeceu o princípio da razoável duração do processo, o que não impede reconhecer o justo trabalho realizado pelo patrono.

Diante deste quadro, tenho por bem fixar os honorários advocatícios em 15% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa.

Do exposto, presentes os requisitos autorizadores, acolho os presentes embargos de declaração para, integralizando a decisão anterior, condenar o embargado ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, direcionados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão [FADEP].

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de Fevereiro de 2022. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
01/03/2022 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 14:27

Conhecido o recurso de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH - CNPJ: 18.***.***/0001-63 (APELADO) e provido
21/11/2021 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2021 02:57

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:57

Decorrido prazo de ROSILENE MENDES EVERTON em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 01:36

Publicado Despacho (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801648-49.2018.8.10.0049- PJE. Embargante                 : Rosilene Mendes Everton. Defensor Público          : Thiago Manoel Cavalcante Amin Castro. Embargado                  : Empresa Maranhense De Serviços Hospitalares – EMSERH. Advogado                   : Ana Carolina Amorim de Almeida (OAB/MA 15.366). Relator                       : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.     D E S P A C H O Ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem ao contraditório (CF, art. 5º, LV).                      Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.                        São Luís, data do sistema.   Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
19/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:35

Decorrido prazo de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 00:35

Decorrido prazo de ROSILENE MENDES EVERTON em 06/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 09:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2021 09:54

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/06/2021 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 14/06/2021.
11/06/2021 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 08:30

Conhecido o recurso de EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH - CNPJ: 18.***.***/0001-63 (APELADO) e provido
02/10/2020 10:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2020 09:33

Juntada de parecer do ministério público
04/09/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 09:50

Recebidos os autos
10/06/2020 09:50

Conclusos para decisão
10/06/2020 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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