14/12/2021 08:35

Baixa Definitiva
14/12/2021 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/12/2021 23:59.
12/11/2021 03:02

Decorrido prazo de VANILDA DA SILVA FERREIRA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:44

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº - 0801189-11.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ 1ª APELANTE: Vanilda da Silva Ferreira ADVOGADA: Dra.

Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7858) 1º APELADO: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra.

Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho 2º Apelante: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra.

Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho 2ª APELADA: Vanilda da Silva Ferreira ADVOGADA: Dra.

Lorna Jacob Leite Bernardo (OAB/MA 7858) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO.

ART. 373, II, DO CPC. 1.

Não padece de inconstitucionalidade a Lei nº 11.350/2006, visto que veio tão somente a regulamentar o previsto no art. 198, §4º, da Constituição Federal, dispondo sobre a carreira dos agentes comunitários de saúde e agente de combates às endemias, prevendo, seu art. 9º – A, a existência de piso nacional para a categoria, cujo valor a União, os Estados e o Município não poderiam fixar em patamar inferior. 3.

O Recorrido não trouxe elementos para afastar o direito da 1ª Apelante em perceber o montante estipulado como mínimo para sua carreira, inobservando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC.

Por esse motivo, o importe ali estabelecido, além de ser devido à servidora, deve servir de base para o cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, 1/3 (um terço de férias), adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura desta ação. 4.

De acordo com o art. 9º – A, da Lei nº 11.350/2006 e do Acordo Coletivo firmado pela Municipalidade junto ao sindicato representativo da categoria, o adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.

Por outro lado, o referido adicional não deve refletir no cálculo das demais verbas, as quais devem observar o salário ou vencimento base do servidor, tendo em vista seu caráter eminentemente indenizatório e propter laborem, não sendo devida quando o servidor não estiver no exercício de suas funções. 5.

Não há retoque a ser feito em relação à determinação do Juízo de base para que o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento), incida a partir da data da vigência da Lei Complementar Municipal nº 003/2007, considerando que foi a sobredita Lei que criou o cargo de Agente Comunitário de Saúde na Municipalidade e anteriormente à sua edição aqueles que exerciam essas atribuições detinham vínculo jurídico diverso com a Administração, sendo, portanto, inaplicável sua incidência retroativa, de modo a abarcar situações anteriores à sua promulgação. 6. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 7. 2º Apelo conhecido e improvido.8.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer de ambos os recursos de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao 2º Apelo e dar parcial provimento à 1ª Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
14/10/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 10:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
14/10/2021 10:07

Conhecido o recurso de VANILDA DA SILVA FERREIRA - CPF: *82.***.*48-68 (REQUERENTE) e provido em parte
11/10/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2021 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 12:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2021 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2021 10:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/07/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 12:20

Recebidos os autos
22/07/2021 12:20

Conclusos para decisão
22/07/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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