17/11/2022 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/10/2022 23:59.
30/10/2022 13:34

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 12/09/2022 23:59.
30/10/2022 13:34

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 12/09/2022 23:59.
24/10/2022 09:47

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 09:44

Juntada de termo
21/10/2022 10:24

Juntada de Alvará
14/10/2022 12:43

Juntada de petição
14/10/2022 11:27

Juntada de petição
13/10/2022 11:59

Transitado em Julgado em 11/10/2022
19/08/2022 02:01

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2022 10:17

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:44

Juntada de petição
29/06/2022 13:01

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:12

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/05/2022 23:59.
24/05/2022 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 16:04

Juntada de Ofício
23/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 18:13

Outras Decisões
08/03/2022 18:51

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:51

Juntada de Certidão
08/03/2022 18:43

Processo Desarquivado
24/02/2022 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/02/2022 23:59.
29/11/2021 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:34

Conclusos para despacho
13/11/2021 16:58

Juntada de petição
05/06/2021 15:40

Arquivado Definitivamente
02/06/2021 09:28

Transitado em Julgado em 18/05/2021
22/05/2021 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:55

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 08:03

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800081-60.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:RAIMUNDO NONATO LIMA CAMPOS JUNIOR Advogado do(a) DEMANDANTE: VIRLANDIA AGUIAR SILVA - MA13131 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos e etc.

Cuida-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito ajuizada por RAIMUNDO NONATO LIMA CAMPOS JÚNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega em síntese que teve indevidamente descontados valores de seus vencimentos em razão de processo administrativo que concluiu pelo dever de ressarcimento da verba denominada auxílio saúde, a qual supostamente não teve os gastos comprovados tempestivamente junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, em que pese a apresentação de documentos oriundos da operadora do plano de saúde.

O pedido autoral merece parcial provimento.

Explica-se.

O período efetivamente cobrado pelo Órgão do qual faz parte o requerente é compreendido entre os meses de abril de 2017 a agosto de 2018.

A matéria em comento é tutelada por meio de Resolução Administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão, a qual assim dispõe: Art.15.

Ao realizar a renovação de seus dados cadastrais,o beneficiário deverá comprovar o vínculo com plano de assistência à saúde nos últimos 24(vinte e quatro) meses, apresentando alternativamente e/ou cumulativos quando necessário para comprovar a totalidade do período,os seguintes documentos: I - comprovantes de pagamento com seus respectivos boletos; II- declaração de quitação da operadora de plano e assistência à saúde,em papel timbrado,o qual contenha o período completo da vigência contratual.

Parágrafo único. A declaração de quitação genérica, apenas informando que o usuário está quite com o plano nos anos anteriores, sem informar o período de vigência não será considerada documento hábil para comprovação de renovação.

Nota-se pela redação do dispositivo supra que, demonstrado o vínculo com a operadora de plano de saúde, informando a vigência e valores pagos no período de contrato, resta satisfeita a obrigação imposta.

Com efeito, o autor juntou declaração da operadora do plano de saúde (AFFIX), na qual resta claro que houve relação contratual de plano de saúde, com cobertura na modalidade enfermaria, com vigência entre os meses de maio de 2017, tendo como último pagamento realizado pelo autor referente ao mês de fevereiro de 2018, conforme se denota do documento de ID 20666808.

Ademais, o autor logrou êxito em demonstrar que os valores pagos no período de vigência do contrato se mostravam superiores ao valor a título de auxílio saúde percebido, conforme documento de ID 20666808.

Percebe-se que o débito inicialmente cobrado incluiu indevidamente as parcelas de auxílio-saúde percebidas entre abril de 2017 a fevereiro de 2018, motivo pelo qual tal parcela do débito deve ser declarada inexistente, havendo a consequente restituição de valores (forma simples) a resultar da compensação entre os valores descontados dos vencimentos do autor (R$ 3.190,16) e a dívida remanescente atinente ao período de março a agosto de 2018 (R$ 2.068,49), devidamente atualizados.

No tocante ao pedido de dano moral, entendo incabível no presente caso, haja vista que para a configuração do dano extrapatrimonial colimado, deve restar demonstrado o abalo emocional sofrido, conduta antijurídica do causador do dano e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano.

Não há, na hipótese, tais requisitos.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende ser indenizada em razão de descontos indevidos relativo ao IR retido, julgada parcialmente procedente na origem. 2.

Em contestação, o próprio Município réu reconhece que ocorreu um equívoco em razão de erro no sistema de pagamento, e por isso ocorreu o desconto indevido.

Mas afirmou que constatado o erro, os valores foram devolvidos à autora. 3.

No que se refere ao dano moral, tenho que não restou configurado.

A mera alegação não gera indenização por dano moral, a parte deve demonstrar sua dor, sofrimento, vexame que afetem profundamente seu comportamento psicológico. 4.

Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, com modificação apenas no que se refere ao dano moral.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-51, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*85-51 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 26/04/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a inexistência parcial do débito guerreado, (parcelas entre os meses de abril de 2017 a fevereiro de 2018) determinando que o ESTADO DO MARANHÃO, restitua os valores descontados indevidamente dos vencimentos do autor.

A referida restituição de valores (na forma simples) observará compensação entre os valores descontados dos vencimentos do autor (R$ 3.190,16) e a dívida remanescente atinente ao período de março a agosto de 2018 (R$ 2.068,49), devidamente atualizados.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paulo Ramos-MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
24/03/2021 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2021 17:28

Conclusos para julgamento
24/02/2021 17:27

Juntada de Certidão
24/02/2021 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:02

Decorrido prazo de VIRLANDIA AGUIAR SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 14:44

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800081-60.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR:RAIMUNDO NONATO LIMA CAMPOS JUNIOR Advogado do(a) DEMANDANTE: VIRLANDIA AGUIAR SILVA - OAB/MA13131 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paulo Ramos - MA, 01 de fevereiro de 2021. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito
02/02/2021 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:14

Juntada de petição
30/11/2020 01:54

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 12:03

Audiência Conciliação cancelada para 22/10/2019 08:40 Vara Única de Paulo Ramos.
20/10/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 13:17

Conclusos para despacho
16/10/2020 08:21

Juntada de petição
16/10/2020 08:12

Juntada de contestação
10/09/2020 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 04:23

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 14:54

Conclusos para despacho
04/10/2019 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 17:34

Conclusos para despacho
27/09/2019 17:33

Juntada de Certidão
15/08/2019 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2019 17:39

Audiência conciliação designada para 22/10/2019 08:40 Vara Única de Paulo Ramos.
15/08/2019 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 18:59

Deferido o pedido de #{nome-parte}
17/07/2019 14:07

Conclusos para despacho
17/07/2019 12:04

Juntada de petição
09/07/2019 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 10:40

Conclusos para decisão
02/07/2019 21:44

Juntada de petição
24/06/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2019 21:01

Conclusos para decisão
16/06/2019 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2019

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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