15/12/2021 13:54

Baixa Definitiva
15/12/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 13:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/12/2021 08:22

Juntada de Certidão
10/12/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/12/2021 23:59.
18/10/2021 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0804137-18.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: LÉIA SILVA SANTOS RECORRIDA: CLEIDE CRUZ DE SOUSA ADVOGADO: CELSO BRAZ DA SILVA (OAB/MA 18.899) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 11770704. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Cleide Cruz de Sousa, em desfavor do recorrente, na qual aduz, em síntese, que é servidora pública municipal e que durante esse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem a forma prescrita em lei Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito do recorrido ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 7574682). Dessa decisão o município recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida para manter a sentença recorrida, nos termos do acórdão ID 11770704. Nas razões do recurso especial é alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12827616. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, com relação à suposta violação ao artigo de lei acima mencionados verifico que o presente recurso não merece prosperar, uma vez que não houve emissão de juízo de valor pelo tribunal de origem acerca da matéria contida neste dispositivo (incompetência absoluta), incidindo na espécie o teor do enunciado da Súmula nº 211, do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”). A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: [...]. 1.

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. [...]. (AgInt no REsp 1863024/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [...]. 2.

Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos.

Incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). [...]. (AgRg no AREsp 672.035/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016). (grifado). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 6 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
14/10/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:23

Recurso Especial não admitido
06/10/2021 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/10/2021 23:59.
02/10/2021 15:28

Conclusos para decisão
02/10/2021 15:27

Juntada de termo
29/09/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:19

Decorrido prazo de CLEIDE CRUZ DE SOUSA em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:03

Decorrido prazo de CLEIDE CRUZ DE SOUSA em 02/09/2021 23:59.
24/08/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/08/2021 09:48

Juntada de recurso especial (213)
13/08/2021 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 06:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (RECORRIDO) e não-provido
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2021 23:59.
04/08/2021 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2021 18:24

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2021 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2021 18:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2021 11:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2021 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2021 10:16

Juntada de documento
17/02/2021 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/02/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 12:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2020 12:24

Juntada de parecer do ministério público
18/08/2020 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 23:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 23:25

Recebidos os autos
17/08/2020 23:25

Conclusos para despacho
17/08/2020 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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