15/09/2022 15:56

Baixa Definitiva
15/09/2022 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
13/09/2022 18:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/09/2022 05:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 05:23

Decorrido prazo de DANILLO VICTOR COSTA MARQUES em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 00:23

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 25/07/2022 A 02/08/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800439-97.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: NARA MARCELLE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES, OAB/PI 8034 RECORRIDA: GLEYSY ANNY REIS MUNIZ ADVOGADA: FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA SOUSA, OAB/MA 13155 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VENDA DE VEÍCULO COM MOTOR ROUBADO.

REVELIA DECRETADA.

COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.

DANO MATERIAL DEMONSTRADO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A autora relatou que comprou em 13/06/2018, um carro Toyota Corolla XEI2.0 Flex ano/modelo 2010/2011, da Ré Nara Marcelle de Souza Lima, e que após vistoria no Detran de Caxias-MA, o veículo foi transferido para seu nome, no entanto, ao tentar realizar a venda do veículo em agosto de 2020, durante a vistoria, foi constatado que o motor do carro era objeto de roubo , e foi obrigada a devolver o valor que havia sido pago pelo comprador, o que lhe ocasionou problemas financeiros e psicológicos, pois já havia utilizado o dinheiro na aquisição de outro veículo.

Informa que o Detran de São João dos Patos-MA enviou o dossiê para a delegacia de Caxias-MA para apuração dos fatos, onde compareceu para entregar o carro e teve seu depoimento colhido pelo delegado responsável, que entendeu não haver dolo por parte da autora, tendo em vista que o motor que estava no veículo quando a mesma transferiu para si, é o mesmo que permaneceu no carro até o momento da venda para outra pessoa, a saber, NIV n 9BRBD48E8B2502758, e número do bloco do motor M056247, conforme dossiê anexo.

Informa ter realizado a compra de um novo motor para colocar no carro, de forma a conseguir vendê-lo, no valor de R$ 7.500,00 (motor e serviço), e que ao buscar a ré e tentar um acordo amigável, a mesma se recusou a ressarcir os danos. 2.

Devidamente citada, a autora não compareceu à Audiência de Conciliação e Instrução, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95. 3.

Sobreveio sentença de procedência dos pedidos para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, bem como, a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de dano material. 4.

Recurso da ré a alegar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva uma vez que o negócio jurídico realizado com a Recorrida foi chancelado através da transferência do veículo pelo órgão responsável, qual seja DETRAN-MA; a carência da ação, uma vez que a ação proposta pelo contestante não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar, pois o veículo já estaria sob sua posse e propriedade há mais de 02 anos; e o cerceamento de defesa, pois apresentou justificativa (atestado médico) para o não comparecimento à audiência de conciliação e instrução.

No mérito, aduz que a revelia gera apenas uma presunção de veracidade das alegações, e que deve ser avaliado pelo Juiz a razoabilidade e prova dos pedidos dispostos. 5.

O interesse de agir surge do binômio "necessidade e adequação", ou seja, da necessidade de um pronunciamento judicial acerca da controvérsia existente entre as partes e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil.

A autora descobriu que o motor do veículo era objeto de furto ou roubo apenas dois anos após a sua aquisição, e busca o ressarcimento do dano material quanto ao valor despendido na aquisição de um novo motor e indenização por dano moral.

Nesse contexto, desarrazoada a preliminar. 6.

Aquele que aliena bem adulterado, ainda que tenha sido vistoriado pelo DETRAN, que não identificou à época o fato, responde perante o adquirente de boa fé, sendo certo que a suposta ignorância da ré quanto à fraude, não a exime da responsabilidade de arcar com os danos sofridos.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 7.

Afasto ainda o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a autora apresentou a justificativa para o não comparecimento à audiência de forma intempestiva, pois o atestado foi anexado aos autos apenas 04 dias após a realização da audiência.

Nos termos do art. 362, §1º, do CPC, o impedimento do comparecimento à audiência deverá ser comprovado até a abertura da audiência. 8.

A declaração da revelia também não ocasiona, automaticamente, a procedência do pleito, tampouco implica renúncia a direito, porquanto a presunção de veracidade é relativa, frente às provas constantes dos autos.

No caso, a autora apresentou vasta documentação a corroborar suas alegações, de forma que restou incontroverso que o motor do veículo vendido pela ré à autora possui o número do motor marcado como roubado ou furtado, conforme atestado pela Polícia Civil. 9.

O vício em questão é de difícil constatação, não podendo ser imputado como risco a ser assumido pelo adquirente.

Apesar de alegar que na época da celebração da compra e venda o veículo não possuía defeito, nenhuma prova foi produzida pela ré nesse sentido, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 10.

Isto posto, restando imprestável o veículo sem o motor, impõe-se a manutenção da decisão que concluiu pela procedência do pedido de devolução do valor desembolsado pela autora para aquisição de um novo motor, conforme especificado na sentença, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), conforme notas fiscais anexas. 11.

Em relação aos danos morais, vislumbro a sua ocorrência.

Os acontecimentos narrados na exordial não podem ser encarados como meros dissabores e aborrecimentos.

O que se vê dos autos é que em razão da presença de vício oculto no veículo (motor roubado ou furtado), a autora foi submetida ao desfazimento do negócio com o comprador do veículo e a todo o constrangimento sofrido durante a investigação policial, o que certamente causou-lhe violação dos direitos personalíssimos, tais como a bom nome, honra, imagem, etc. 12.

A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido.

Devem ser levados ainda em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida.

Considerando todos estes fatores, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado a ressarcir a recorrida, não caracterizando fator de enriquecimento indevido. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 14.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 15.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanhou a Relatora, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro).

Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 25 de julho a 02 de agosto de 2022.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
17/08/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:49

Conhecido o recurso de NARA MARCELLE DE SOUZA LIMA - CPF: *39.***.*06-15 (RECORRIDO) e não-provido
04/08/2022 12:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2022 03:19

Decorrido prazo de DANILLO VICTOR COSTA MARQUES em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 04:00

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800439-97.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: NARA MARCELLE DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES, OAB/PI 8034 RECORRIDA: GLEYSY ANNY REIS MUNIZ ADVOGADA: FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA SOUSA, OAB/MA 13155 D E S P A C H O             1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 25.07.2022 e término às 14:59 h do dia 02.08.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.    2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º  do RITJ-MA.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.      Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
01/07/2022 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 02:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FREITAS LIMA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:35

Decorrido prazo de DANILLO VICTOR COSTA MARQUES em 14/06/2022 23:59.
10/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
10/06/2022 10:51

Juntada de termo
07/06/2022 01:46

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
03/06/2022 10:18

Declarado impedimento por Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
02/06/2022 08:38

Recebidos os autos
02/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
02/06/2022 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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