12/07/2024 00:43

Juntada de petição
27/02/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
04/02/2023 00:35

Transitado em Julgado em 28/11/2022
18/01/2023 04:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/11/2022 23:59.
18/01/2023 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 28/11/2022 23:59.
01/12/2022 20:48

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800554-43.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SEBASTIAO BARROS TEIXEIRA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente não apresentou qualquer impugnação ou oposição quanto ao valor pago de forma voluntária pela parte executada (art. 526, §3º do CPC), muito menos alegou a existência de saldo remanescente (deixando de juntar o valor exato de eventual multa).

Dito isso, a satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c enunciado 97, FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos.

São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
09/11/2022 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2022 10:27

Conclusos para despacho
27/09/2022 09:51

Juntada de Alvará
01/09/2022 17:38

Juntada de petição
31/08/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 18:38

Conclusos para despacho
08/08/2022 21:56

Transitado em Julgado em 06/05/2022
23/06/2022 14:23

Juntada de petição
09/06/2022 21:24

Juntada de petição
26/05/2022 12:14

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 06/05/2022 23:59.
26/05/2022 09:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 04:04

Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
25/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/12/2021 23:59.
27/10/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 14:51

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), 17 de setembro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
15/10/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:18

Juntada de Certidão
05/08/2021 19:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARROS TEIXEIRA em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 21:06

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 09:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/04/2021 13:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
07/04/2021 20:12

Juntada de contestação
16/09/2020 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 11:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/04/2021 13:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
16/09/2020 10:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 07/04/2021 13:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
16/09/2020 10:39

Juntada de Certidão
09/09/2020 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 08:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/04/2021 13:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
14/11/2019 13:10

Juntada de petição
07/10/2019 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 10:55

Conclusos para despacho
01/03/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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