04/09/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/09/2025 23:59.
16/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2025 23:59.
16/07/2025 23:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 23:45

Juntada de Certidão
16/07/2025 23:45

Juntada de embargos de declaração
10/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2025 15:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
30/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:41

Publicado Intimação em 07/03/2025.
13/03/2025 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:19

Juntada de petição
05/02/2025 16:21

Juntada de petição
12/09/2024 16:36

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:50

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/09/2024 13:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
26/06/2024 12:28

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 05:05

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2024 13:34

Transitado em Julgado em 05/09/2023
13/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:30

Desentranhado o documento
13/05/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
15/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
11/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 21:11

Conclusos para despacho
23/05/2023 21:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:59

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
17/04/2023 16:57

Juntada de termo
07/02/2023 18:23

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
07/02/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
20/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0828714-17.2019.8.10.0001 AUTOR: JURANDI FERREIRA DOS SANTOS e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO.

Em petição de ID Num. 68120186 - Pág. 1 a 2, o executado/Estado do Maranhão alegou que a Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices de correção monetária e juros de mora até abril de 2022, visto que a partir da publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), em condenações envolvendo a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá incidência do índice da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.

Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar-se.

Após, com ou sem manifestação, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023.

Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
19/01/2023 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
02/09/2022 12:54

Juntada de petição
11/08/2022 17:21

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
18/07/2022 01:51

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0828714-17.2019.8.10.0001 AUTOR: JURANDI FERREIRA DOS SANTOS e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JURANDI FERREIRA DOS SANTOS e outros (10) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda da Apelação Cível nº 15484/2013, relativo ao Processo nº 0050711-36.2012.8.10.0001, que tramitou nesta Vara, apontando como valor do crédito R$ 1.619.042,60 (hum milhão, seiscentos e dezenove mil e quarenta e dois reais e sessenta centavos).

Com a inicial colacionou documentos.

Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que os exequentes objetivam o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual.

Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial.

Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37.

Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial.

Caso não reconhecida, sustenta a existência de excesso de execução, apontando como valor correto R$ 1.305.795,86.

A parte impugnada não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 36137025.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, que devolveu com os cálculos de id 53706863 e id 53706864, apontando como valor devido aos exequentes R$ 1.747.055,15 (hum milhão setecentos e quarenta e sete mil e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), não havendo excesso de execução quando do ajuizamento da execução.

O valor devido atualizado corresponde a R$ 2.017.042,77 (dois milhões, dezessete mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).

Intimadas para se manifestarem dos cálculos, a executada não apontou divergências na feitura dos cálculos (id 56391534).

A exequente deixou de se manifestar (id 57435273).

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV.

Compulsando os autos observo que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 1.619.042,60 (hum milhão, seiscentos e dezenove mil e quarenta e dois reais e sessenta centavos) como devido pelo impugnante.

A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída por título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Assim, rejeito a preliminar.

Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Por sua vez, o impugnante alega que houve excesso de execução, apontando como correto o valor R$ 1.305.795,86.

A Contadoria Judicial, realizou os cálculos nos termos do título executivo, encontrando como valor correto quando do ajuizamento da execução R$ 1.747.055,15 (hum milhão setecentos e quarenta e sete mil e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), não apontando excesso, mas sim valor superior ao apresentado pelos exequentes.

Devidamente atualizado, o crédito corresponde a R$ 2.017.042,77 (dois milhões, dezessete mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos).

Logo, não há mais o que ser discutido em relação ao valor da causa, visto que os parâmetros utilizados para a realização dos cálculos estão de acordo com o título executivo judicial.

ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questões apresentadas.

Sem custas, face a isenção legal.

Deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, conforme IRDR 0004884.29.2017.8.10.0000.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado os autos, DETERMINO a expedição de ofício requisitório de precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do valor de R$ 147.972,46 em favor de JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS; R$ 145.817,23 em favor de LAUDENY FERNANDES REIS; R$ 153.208,06 em favor de LEONILDO TRINDADE GONCALVES; R$ 459.735,60 em favor de em favor de LUIS CARLOS PINHO DE RIBAMAR; R$ 324.703,24 em favor de LUIS GONZAGA DO VALE NETO; R$ 153.737,78 em favor de LUIS SERGIO MELO SANTOS; R$ 144.587,92 em favor de LUIZ LOPES FARIAS FILHO; R$ 168.304,17 em favor de LURDINALVA DIAS SILVA; R$ 156.345,99 em favor de MAILDETE GONCALVES DOS SANTOS e R$ 162.630,33 em favor de MANOEL DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS, os devidos destaques do valor que cabe ao advogado dos exequentes quando da expedição do precatório.

Sem custas, face à isenção legal.

Com o cumprimento da diligência acima, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 21 de Junho de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
14/07/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 12:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/12/2021 09:11

Conclusos para despacho
02/12/2021 09:11

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:53

Juntada de petição
20/11/2021 03:36

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 09:23

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0828714-17.2019.8.10.0001 AUTOR: JURANDI FERREIRA DOS SANTOS e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) (...) Após, intimem-se as partes sobre os cálculos.

Em seguida, conclusos para sentença.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
18/10/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
04/10/2021 10:57

Realizado Cálculo de Liquidação
07/12/2020 08:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 22:48

Juntada de petição
28/09/2020 19:36

Juntada de petição
28/09/2020 17:12

Conclusos para decisão
28/09/2020 17:12

Juntada de Certidão
19/09/2020 19:18

Decorrido prazo de JURANDI FERREIRA DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 08:41

Juntada de Ato ordinatório
05/08/2020 08:40

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:53

Juntada de petição
16/06/2020 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:03

Juntada de petição
12/11/2019 17:18

Conclusos para decisão
12/11/2019 17:08

Juntada de Certidão
12/11/2019 05:19

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 11/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2019 07:46

Juntada de diligência
11/10/2019 12:49

Expedição de Mandado.
10/10/2019 16:28

Juntada de Ofício
07/10/2019 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 08:19

Conclusos para despacho
23/07/2019 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
19/07/2019 11:11

Declarada incompetência
17/07/2019 16:58

Conclusos para despacho
17/07/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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