22/09/2022 09:08

Baixa Definitiva
22/09/2022 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/09/2022 09:03

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2022 05:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 07:32

Juntada de petição
29/08/2022 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2022.
27/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

SESSÃO COM INÍCIO EM 09/08/2022 E FIM EM 16/08/2022 Apelação Cível nº 0801301-44.2020.8.10.0114 Apelante : Maria das Graças Sousa.

Advogado : André Francelino de Moura OAB/MA 9.946-A.

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/MA 9.348-A.

Relatora : Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR.

INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COMPENSADO.

APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 3043/2017.

PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

APELO CONHECIDO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO EM DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
25/08/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 17:48

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SOUSA - CPF: *08.***.*67-33 (REQUERENTE) e provido
17/08/2022 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2022 11:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2022 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:13

Juntada de petição
21/03/2022 13:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 13:14

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/02/2022 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.
24/02/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:15

Recebidos os autos
16/11/2021 11:15

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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