10/03/2023 11:26

Juntada de petição
08/09/2022 21:28

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 09:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
10/06/2022 07:50

Determinado o arquivamento
10/06/2022 07:50

Outras Decisões
07/06/2022 10:01

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:59

Juntada de Certidão
06/06/2022 07:48

Juntada de protocolo
02/06/2022 19:25

Juntada de protocolo
10/05/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 09:52

Conclusos para decisão
27/11/2021 07:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:10

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 19:18

Juntada de petição
03/11/2021 16:13

Juntada de protocolo
29/10/2021 02:01

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 02:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 20:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 15:19

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE DE FERRER Processo n° 0800129-82.2021.8.10.0130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE FONSECA Requerido: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Chamo feito à ordem para cancelar o despacho de ID 52475935 e retificar a sentença de ID 48823751, tendo em vista que, compulsando os autos, denota-se erro material na referida sentença quanto a fixação dos honorários advocatícios.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o erro material é passível de ser corrigido de ofício, não estando sujeito a preclusão, quando reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, por exemplo, erros de grafia, de nome, valor etc. (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.151.982-ES, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012).

Pois bem.

Conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...).

Assim, considerando certo o valor da condenação na sentença de ID 48823751, concluo que, nos termos da norma processual civil, os honorários advocatícios devem incidir neste valor, uma vez que a incidência sobre o valor da causa deve ocorrer de forma excepcional, quando não for possível apurar o proveito econômico obtido.

Há, portanto, erro material na referida sentença, devendo este ser corrigido de ofício, independentemente do seu trânsito em julgado, sendo a possibilidade desta correção amparada pela legislação processual civil, bem como pela jurisprudência da Suprema Corte e de outros tribunais.

Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO APONTADO COMO COATOR.

DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

INEXISTÊNCIA. 1.

O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça.

Precedentes. 2.

Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014.

Grifo nosso).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ERRO MATERIAL VERIFICADO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (NCPC, art. 1022).

Uma vez verificada a ocorrência de erro material no acórdão objeto dos aclaratórios, deve ser sanado o vício, com expressa retificação da parte do acórdão que importou no erro material, ainda que de ofício (...). (TJ – AM – EMBECCVV: 0005363192019804000 AM 0005363-19.2019.8.04.0000, Relator: Anselmo Chixaro.

Data do julgamento: 23/09/2019.

Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 26/09/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL EXISTENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CASO CONCRETO, VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.

Os presentes embargos não apontam omissão, contradição, ou obscuridade, mas sim buscam o reexame de matéria devidamente analisada e julgada.

Isso porque o Colegiado concluiu que o requerido não fez prova que infirmasse a conclusão da prova técnica produzida (itens 4, 5 e 6).

A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando nesse ponto, outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO. 4.

Quanto ao valor dos honorários advocatícios, verifico a ocorrência de erro material, porque foi fixado em percentual sobre o valor da causa, quando deveria ter sido sobre o valor da condenação, que representa não só o proveito econômico do Recurso Inominado interposto, como também em obediência ao que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 0.099/1995. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Para corrigir erro material e fixar a condenação em honorários em 15% do valor da condenação. 5.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07016375620178070008 DF 0701637-56.2017.8.07.0008, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O evidente erro material da sentença pode e deve ser corrigido de ofício pelo juízo, em qualquer instância, vez que sobre ele não incidem os efeitos da coisa julgada, ex vi do disposto no inc.

I do Art. 463 do CPC. (Ap. 187.050.786, 19.5.88, 4ª CC TARS, Rel.

Juiz JAURO DUARTE GEHLEN, in JTARS 66-407.

Grifo nosso) O erro material ocorre quando, a toda evidência, o texto da sentença não traduz a vontade do julgador; nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (AI 2066-88, 2ª TC TJMS, Rel.

Des.

MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2520, 17.3.89, p. 5.

Grifo nosso).

A correção do erro material pode fazer-se de ofício.

Desse modo, não importa que não se tenha contido nos termos do pedido de declaração formulado pela parte.

Não há cogitar de reformatio in pejus. (REsp. 13.685, 17.3.92, 3ª T STJ, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO, in DJU de 6.4.92, p. 4491.Grifo nosso). Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, determino que seja sanado o erro material na sentença exarada nos autos, que assim passa a dispor no que tange a fixação dos honorários advocatícios: Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se, devendo a parte autora retificar a petição apresentada aos autos pugnando pelo cumprimento de sentença, atualizando-a conforme o disposto nesta decisão.

Cumpra-se.

São Vicente Férrer/MA, datado eletronicamente. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular de São João Batista respondendo cumulativamente por esta Unidade Judiciária
15/10/2021 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 14:53

Outras Decisões
14/10/2021 14:05

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 17:01

Conclusos para despacho
12/09/2021 17:01

Processo Desarquivado
10/09/2021 22:16

Juntada de protocolo
18/08/2021 20:40

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 20:36

Transitado em Julgado em 05/08/2021
06/08/2021 16:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 13:04

Decorrido prazo de JOSE FONSECA em 05/08/2021 23:59.
23/07/2021 08:24

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
23/07/2021 08:24

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2021 17:10

Conclusos para decisão
02/07/2021 17:10

Juntada de Certidão
02/07/2021 17:07

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 20:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/05/2021 23:59:59.
25/04/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2021 10:55

Juntada de protocolo
23/04/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:10

Conclusos para decisão
12/04/2021 13:10

Juntada de Certidão
23/03/2021 14:12

Juntada de contestação
19/02/2021 10:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2021 23:14

Conclusos para decisão
11/02/2021 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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