14/02/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 16:42

Transitado em Julgado em 01/02/2024
06/02/2024 11:48

Recebidos os autos
06/02/2024 11:48

Juntada de despacho
01/11/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:28

Decorrido prazo de TANIA REGINA BERNARDO GOMES em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 17:59

Juntada de Certidão
10/11/2021 06:29

Decorrido prazo de TANIA REGINA BERNARDO GOMES em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/11/2021 23:59.
23/10/2021 07:59

Juntada de apelação
20/10/2021 10:21

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo: 0806898-95.2019.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): TANIA REGINA BERNARDO GOMES Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas.

Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

Decido.

De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

Sem custas ou honorários.

Registre-se.

Intime-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda
18/10/2021 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2021 04:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 13:24

Conclusos para decisão
09/04/2021 13:24

Juntada de Certidão
09/04/2021 11:32

Juntada de contrarrazões
30/03/2021 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 09:11

Conclusos para decisão
13/04/2020 09:11

Juntada de Certidão
03/04/2020 16:14

Juntada de embargos de declaração
02/04/2020 12:37

Julgado improcedente o pedido
08/10/2019 09:35

Juntada de petição
08/10/2019 08:25

Conclusos para decisão
08/10/2019 08:23

Juntada de Certidão
08/10/2019 01:02

Decorrido prazo de CEMAR em 07/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 10:51

Juntada de contestação
16/09/2019 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 16:32

Juntada de diligência
08/07/2019 10:58

Expedição de Mandado.
03/06/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 14:39

Conclusos para despacho
27/05/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2019

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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