TJMA - 0807092-95.2019.8.10.0027

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS NEVES DE ALENCAR MOTA

CPF *62.***.*90-53

Advogados

GUSTAVO MOTA ANDRADE

OAB: 17915/MA

CPF *51.***.*82-61

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2023 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 02/05/2023 14:27

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/04/2023 19:02

    Juntada de petição

  • 28/03/2023 00:10

    Publicado Intimação de acórdão em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2023 07:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2023 09:16

    Conhecido o recurso de MARIA DAS NEVES DE ALENCAR MOTA - CPF: *62.***.*90-53 (APELANTE) e não-provido

  • 22/03/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 11:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/03/2023 11:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 21/03/2023 11:12

    Desentranhado o documento

  • 21/03/2023 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2023 15:22

    Juntada de petição

  • 23/02/2023 12:33

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/02/2023 22:35

    Juntada de petição

  • 16/02/2023 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/01/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 01:35

    Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 17:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/11/2022 17:20

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/11/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:19

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição

  • 29/11/2022 11:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2022 09:36

    Outras Decisões

  • 27/10/2022 10:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/10/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 11:39

    Juntada de despacho

  • 20/11/2021 14:40

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2021 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/11/2021 09:08

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/11/2021 03:08

    Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE ALENCAR MOTA em 17/11/2021 23:59.

  • 21/10/2021 02:18

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 21/10/2021 02:18

    Publicado Acórdão (expediente) em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

      PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE 2021   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807092-95.2019.8.10.0027 APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Marcelo Apolo Vieira Franklin APELADO: Maria das Neves de Alencar Mota ADVOGADO: Gustavo Mota Andrade (OAB/MA 17915) COMARCA: Barra do Corda/MA VARA: 1ª JUIZ: Antônio Elias de Queiroga Filho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar   ACÓRDÃO Nº __________________/2021   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA – COBRANÇA DE FGTS.

    VERBAS SALARIAIS.

    PROFESSORA.

    CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    POSSIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    OCORRÊNCIA.

    SENTENÇA ANULADA.

    ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES RECURSAIS.

    RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de contrato administrativo celebrado entre o particular e a Administração Pública estadual, é válida a cláusula de eleição do foro constante do pacto, nos termos do art. 63 do CPC, art. 52, §2º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 335 do STF. - Resta prejudicada a análise das demais teses arguidas na fase recursal. - Recurso conhecido e provido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

    Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no período compreendido entre os dias 07 a 14 de outubro de 2021.  Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

  • 19/10/2021 13:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 13:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2021 12:04

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e provido

  • 14/10/2021 21:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/10/2021 15:52

    Juntada de protocolo

  • 04/10/2021 09:20

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/09/2021 14:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 11:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2020 13:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/12/2020 12:08

    Juntada de parecer do ministério público

  • 19/11/2020 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/11/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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