20/11/2021 08:18

Baixa Definitiva
20/11/2021 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/11/2021 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/10/2021 09:28

Juntada de petição
18/10/2021 00:57

Publicado Ementa em 18/10/2021.
16/10/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0861365-10.2016.8.10.0001 – São Luís Embargante: Cleia Baima Sá Advogado: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS IMPROVIDOS.

I - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); II - A questão central do recurso foi enfrentada de modo que se esclareceu que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

Embargos improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 04 de outubro e término 11 de outubro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/10/2021 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 11:38

Conhecido o recurso de CLEIA BAIMA SA - CPF: *63.***.*92-49 (APELANTE) e não-provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2021 11:27

Juntada de petição
16/09/2021 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2021 15:57

Juntada de petição
21/06/2021 15:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/06/2021 15:15

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/06/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 14/06/2021.
11/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 16:06

Conhecido o recurso de CLEIA BAIMA SA - CPF: *63.***.*92-49 (APELANTE) e não-provido
07/06/2021 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2021 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2021 16:54

Juntada de petição
13/05/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2021 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2021 16:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/01/2021 09:57

Juntada de parecer
15/12/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:11

Recebidos os autos
19/11/2020 11:11

Conclusos para despacho
19/11/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002229-06.2016.8.10.0102

Francisco Coelho de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800483-22.2020.8.10.0105

Maria das Gracas Brandao

Banco Pan S/A

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2020 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0802135-71.2015.8.10.0001

Banco J. Safra S.A

Dejaime de Almeida Praxedes - ME

Advogado: Aldenira Gomes Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2015 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0802375-69.2017.8.10.0040

Zenir Gomes Pereira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2017 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0810996-21.2018.8.10.0040

Edvaldo Braga de Oliveira

Tim Celular

Advogado: Ravikson Galvao Meireles

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2021 17:58

Exibir Processo