22/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
01/04/2025 21:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:14

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:36

Decorrido prazo de IVANETE CABRAL VIANA GUAJAJARA em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 07:39

Recebidos os autos
13/08/2024 07:39

Juntada de despacho
17/01/2023 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/01/2023 09:52

Juntada de contrarrazões
16/01/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 18:55

Conclusos para decisão
24/03/2022 15:42

Decorrido prazo de GESSIVALDO CAMPOS LOBO em 04/03/2022 23:59.
18/02/2022 15:14

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 16:35

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:34

Decorrido prazo de IVANETE CABRAL VIANA GUAJAJARA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:34

Decorrido prazo de IVANETE CABRAL VIANA GUAJAJARA em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 14:31

Juntada de apelação cível
03/11/2021 14:27

Juntada de petição
20/10/2021 11:35

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av.

Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá.

Barra do Corda/MA.

CEP: 65.950-000 email: [email protected] Processo: 0802008-50.2018.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IVANETE CABRAL VIANA GUAJAJARA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de ação cível em que a parte recorrente interpôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas.

Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste.

Decido.

De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido.

Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes.

Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente.

Querer provimento aos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente ao mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito.

Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos embargos de declaração, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto.

No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4.

Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5.

Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6.

Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais.

Sem custas ou honorários.

Registre-se.

Intime-se. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda
18/10/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2021 13:55

Conclusos para decisão
28/04/2021 13:55

Juntada de
17/04/2021 01:19

Decorrido prazo de GESSIVALDO CAMPOS LOBO em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:57

Conclusos para decisão
11/03/2020 10:57

Juntada de Certidão
23/10/2019 01:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 21/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 05:07

Decorrido prazo de GESSIVALDO CAMPOS LOBO em 11/10/2019 23:59:59.
10/10/2019 15:29

Juntada de embargos de declaração
26/09/2019 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 12:02

Julgado procedente o pedido
05/09/2018 14:24

Conclusos para despacho
05/09/2018 14:23

Juntada de Certidão
23/08/2018 02:01

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 30/07/2018 23:59:59.
14/08/2018 11:32

Juntada de contestação
09/08/2018 17:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/08/2018 17:00 2ª Vara de Barra do Corda.
09/08/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 11:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 19:27

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2018 17:06

Expedição de Mandado
09/07/2018 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica
09/07/2018 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/08/2018 17:00.
05/07/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 10:52

Conclusos para decisão
05/06/2018 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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