22/09/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 21:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:12

Juntada de termo
21/08/2023 16:16

Juntada de termo
21/08/2023 14:26

Juntada de petição
21/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:29

Juntada de petição
10/08/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:12

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:08

Juntada de termo
08/08/2023 11:43

Juntada de termo
03/08/2023 17:08

Outras Decisões
03/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:11

Juntada de petição
19/04/2023 01:02

Juntada de petição
10/04/2023 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:52

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 10:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2023 15:54

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:31

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:46

Juntada de petição
02/07/2022 04:27

Juntada de volume
28/04/2022 03:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos
15/10/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº 36627-98.2010.8.10.0001 (35675/2010) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNANTE/EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA IMPUGNADA/EXEQUENTE: MARCELO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: GABRIEL AHID COSTA - OAB/MA Nº 7.569 Sentença: Ementa: Execução de Sentença.

Título Judicial certo, líquido e exigível.

Impugnação procedente para reconhecer o excesso.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título judicial (Cumprimento de Sentença) ajuizada pelo Marcelo Martins Ribeiro contra o Estado do Maranhão visando o recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão da sentença e acórdãos transitados em julgado (fls. 101-105 e 135-140), proferidos nos presentes autos.

Os cálculos da liquidação foram elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 156.

Intimado para impugnar os cálculos da Contadoria de fl. 156 (fl. 171) o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 174-184) alegando excesso de execução em razão da aplicação supostamente errada do percentual de atualização.

Intimada a exequente se manifestou sobre a Impugnação, rebatendo os argumentos do excesso e pedindo a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 187/188 e 197/198).

Os autos foram encaminhados novamente à Contadoria Judicial para se manifestar sobre o alegado excesso, ocasião em que atualizaram os valores e ratificaram os cálculos anteriormente elaborados, afirmando que os juros foram desde o início aplicados corretamente. (fl. 194) A Contadoria elaborou dois cálculos, atualizado até março de 2017 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução) e outro atualizado até agosto de 2021 para fins de homologação.

Intimadas sobre o novo cálculo, tanto o Estado do Maranhão, quanto o exequente concordaram com os valores encontrados (fls. 197/198 e 202). É o relatório.

Analisados, decido.

Trata-se de pedido de Execução visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão da Sentença e Acórdão transitado em julgado proferida nos presentes autos (fls. 101-105 e 135-140) que condenou o executado ao pagamento de verbas salariais.

No que se refere a alegação de excesso de execução, observa-se que a Contadoria Judicial (fl. 194) reconheceu o excesso nos cálculos originários do exequente, confirmando os argumentos do Estado do Maranhão, tendo o exequente manifestado concordância com o excesso encontrado pela Contadoria.

Com efeito, é possível observar a incorreção nos cálculos apresentados pelo Exequente em razão da aplicação equivocada do fator de correção, tendo a Contadoria Judicial aplicado os índices estabelecidos consoante a Tabela Gilberto Melo e demais normas regulamentadoras aplicadas à espécie e exigidas pele CNJ.

Destarte, dado o título judicial em questão ser líquido, certo e exigível, não vislumbro qualquer óbice legal ao prosseguimento da presente execução, com a consequente expedição dos Precatórios e/ou RPV sobre o total dos créditos suplicados.

Com base nestas premissas, no presente caso, a Contadoria elaborou dois cálculos, atualizado até março de 2017 (data do cálculo do exequente, para fins de apuração do acesso no cálculo apresentado na Inicial da execução) e outro atualizado até agosto de 2021 para fins de homologação. sendo constatado o excesso de execução no valor de R$ 1.218,47 (um mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), valor este decorrente da diferença entre o valor pedido e o valor efetivamente devido.

Conforme relatado alhures, a exequente concordou com os cálculos da Contadoria, em consequência, reconheceram o excesso encontrado e alegado pelo Estado do Maranhão.

Face ao exposto, julgo procedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer o excesso de execução apontado pela Contadoria à fl. 194, em consequência, homologo e reconheço em favor do exequente os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial no total de R$ 15.841,49 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até agosto de 2021, inclusos os honorários da fase de conhecimento.

Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC, suspensa a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita que concedo em favor do exequente, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Ressalto que no presente momento não pode ser desconsiderada a presunção de hipossuficiência do exequente em razão do crédito reconhecido em seu favor, vez que o aludido crédito ainda não se encontra incorporado ao seu patrimônio efetivamente.

Sem honorários da fase de execução em favor do exequente, vez que a Impugnação do Estado do Maranhão foi procedente e, caso não houvesse o excesso alegado, a impugnação não teria sido apresentada, consequentemente, não haveria ônus sucumbenciais (Princípio da Causalidade e art. 85, § 7º do NCPC).

Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados em favor do exequente e do seu advogado (principal e honorários de sucumbência da fase de conhecimento), expeçam-se as respectivas requisições de pagamento (Precatório ou RPV, conforme o caso), requisitando os pagamentos dos créditos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 1º de setembro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2010

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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